Decreto nº 35.016, de 27/10/1993
Texto Original
Abre o crédito suplementar de CR$75.351.240,00 a Encargos Gerais do Estado e de CR$76.147.327,00 à Fundação Clóvis Salgado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, § 1º, inciso I da Lei nº 11.043, de 15 de janeiro de 1993 e art. 26 da Lei nº 11.091, de 4 de maio de 1993,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de CR$75.351.240,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta cruzeiros reais) às seguintes dotações orçamentárias de Encargos Gerais do Estado – Programação a cargo da Fundação Clóvis Salgado:
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CR$ |
1912.08482472.138-3211-20 |
70.939.000,00 |
1912.08482472.138-3211-30 |
4.412.240,00 |
Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º – Fica aberto o crédito suplementar de CR$76.147.327,00 (setenta e seis milhões, cento e quarenta e sete mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros reais) às seguintes dotações orçamentárias da Fundação Clóvis Salgado:
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CR$ |
2181.08070202.368-3111-20 |
4.256.340,00 |
2181.08070202.368-3113-20 |
161.700,00 |
2181.08070212.208-3111-20 |
19.153.530,00 |
2181.08070212.208-3113-20 |
781.000,00 |
2181.08070212.208-3120-30 |
368.200,00 |
2181.08070212.208-3132-30 |
2.261.800,00 |
2181.08070212.208-3259-20 |
100.000,00 |
2181.08070251.123-4110-49 |
796.087,00 |
2181.08482472.032-3111-20 |
3.900.000,00 |
2181.08482472.032-3113-20 |
170.000,00 |
2181.08482472.174-3111-20 |
19.275.430,00 |
2181.08482472.174-3113-20 |
781.000,00 |
2181.08482472.174-3120-30 |
33.500,00 |
2181.08482472.174-3131-30 |
510.000,00 |
2181.08482472.174-3132-30 |
1.238.740,00 |
2181.08482472.298-3111-20 |
21.530.000,00 |
2181.08482472.298-3113-20 |
830.000,00 |
Art. 4º – A suplementação a que se refere o artigo anterior, é compensada por recursos provenientes de:
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CR$ |
I – crédito suplementar aberto pelo art. 1º do presente Decreto |
75.351.240,00 |
II – excesso de arrecadação de receita própria da entidade |
796.087,00 |
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 1993.
HÉLIO GARCIA
Evandro de Pádua Abreu
Paulo de Tarso Almeida Paiva
Roberto Lúcio Rocha Brant
Maria Celina Pinto Albano