Abre o crédito suplementar de CR$21.250.000,00 a Encargos Gerais do Estado e de CR$24.000.000,00 à Fundação Mineira de Arte Aleijadinho - FUMA

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, caput, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 11.043, de 15 de janeiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de CR$21.250.000,00 (vinte e um milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros reais) às seguintes dotações orçamentárias de Encargos Gerais do Estado – Programação a cargo da Fundação Mineira de Arte Aleijadinho – FUMA:

Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 3º - Fica aberto o crédito suplementar de CR$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de cruzeiros reais) às seguintes dotações orçamentárias da Fundação Mineira de Arte Aleijadinho – FUMA:

Art. 4º – A suplementação a que se refere o artigo anterior, é compensada por recursos provenientes de: 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 1993.

HÉLIO GARCIA 

Evandro de Pádua Abreu

Maria Celina Pinto Albano