Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação do Gabinete Militar do Governador do Estado - XL.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº 11.102, de 26 de maio de 1993,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação do Gabinete Militar do Governador do Estado - no XL , de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 90 da Lei nº 11.102, de 26 de maio de 1993, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34.807, de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XL - Gabinete Militar do Governador do Estado

Cargos de provimento em comissão