Decreto nº 34.783, de 17/06/1993
Texto Original
Abre o crédito suplementar de Cr$ 3.000.000.000,00 a dotações orçamentárias da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 11.043, de 15 de janeiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros) às seguintes dotações orçamentárias da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG:
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Cr$ |
2251.11663762.254-3132-39 |
400.000.000,00 |
2251.11663762.254-4120-49 |
2.600.000.000,00 |
Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG:
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Cr$ |
2251.11070202.368-3251-29 |
360.000.000,00 |
2251.11070202.368-3252-29 |
12.000.000,00 |
2251.11070202.368-3259-29 |
27.000.000,00 |
2251.11070212.208-3252-29 |
20.000.000,00 |
2251.11070212.208-3259-29 |
20.000.000,00 |
2251.11080322.006-3251-29 |
405.000.000,00 |
2251.11080322.006-3252-29 |
11.000.000,00 |
2251.11080322.006-3259-29 |
27.000.000,00 |
2251.11663762.254-3252-29 |
52.000.000,00 |
2251.11663762.254-3259-29 |
66.000.000,00 |
2251.11663762.254-4210-49 |
2.000.000.000,00 |
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 1993.
HÉLIO GARCIA
Evandro de Pádua Abreu
Paulo de Tarso Almeida Paiva
Roberto Lúcio Rocha Brant
Francisco Antônio de Melo Reis