Abre o crédito suplementar de Cr$6.200.000.000,00 a Encargos Gerais do Estado e de Cr$6.779.500.000,00 à Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, § 1º, inciso I e inciso III, da Lei nº 11.043, de 15 de janeiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de Cr$6.200.000.000,00 (seis bilhões, duzentos milhões de cruzeiros) à dotação orçamentária 1912.08452152.111-3211-30, de Encargos Gerais do Estado - Programação a cargo da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG.

Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada, até o valor do crédito mencionado, a dotação orçamentária 1991.99999999.999-5000-60.

Art. 3º – Fica aberto o crédito suplementar de Cr$6.779.500.000,00 (seis bilhões, setecentos e setenta e nove milhões, quinhentos mil cruzeiros) às seguintes dotações orçamentárias da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG:

Art. 4º – A suplementação a que se refere o artigo anterior, é compensada por recursos provenientes de:

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant

Arlindo Porto Neto