Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente – nº XXVIII.

O Governador do Estado de Minas Gerias, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993,

DECRETA

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente - nº XXVIII, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos transformados pelo artigo 51 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

Octávio Elísio Alves de Brito

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 34628, de 31 de março de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XXVIII – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Cargos de provimento em comissão transformados

UNIDADE	CLASSE ANTERIOR	CLASSE ATUAL	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
					ANTERIOR	NOVO
Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM e Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONECIT	Supervisor III QP-32	Assessor I QP-32	3 7	amplo limitado	CH03-CI121, 529 e 530 CH03-CI531 a 535, 538 e 539	AS01-CI541 a CI 543 AS01-CO544 a CI 550