Inclui e codifica cargos de provimento em comissão e efetivo no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação – nº III.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993,

DECRETA

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação – nº III, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de provimento em comissão transformados pelo artigo 70 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, na forma constante do Anexos deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 34609, de 22 de março de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº III – Secretaria de Estado de Educação

Cargos de provimento em comissão transformados

UNIDADE	CLASSE ANTERIOR	Nº DE CARGOS	CLASSE ATUAL	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
							ANTERIOR	NOVO
Secretaria de Estado da Educação	Supervisor III	22	Assessor II	13	S-03	limitado	CH03-ED656 a CH03-ED677	MG12-ED569 a MG12-ED581
	Supervisor II	44	Assistente de Gabinete	7	S-04	Amplo	CH02-ED755a CH02-ED775	MG28-ED152 e ED153 e ED 214 a ED218
				16		limitado	CH02-ED886 a CH02-ED894, CH02-ED1000a CH02-ED1012 e CH02-ED870	MG28-ED219 a ED234