Inclui e codifica cargos no Anexo XX do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993,

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam incluídos no Anexo XX, do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992, que codifica cargos de provimento em comissão correspondentes à estrutura básica das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 10.623, de 16 de fevereiro de 1992, e dá outras providências, os cargos criados pelo artigo 38 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 1993.

Hélio Garcia - Governador do Estado

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

Kemil Kumaira

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 34.604, de 17 de março de 1993)

ANEXO XX (Dec. 33.467/92)

Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - CODEVALE

Cargos de Provimento em Comissão

Recrutamento Amplo

UNIDADE	CLASSE	Nº DE CAR-GOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - CODEVALE	Técnico de Administração em Projetos	03	AP-VJ1 a VJ3
	Assessor Especial da Diretoria Geral	01	AG-VJ03