Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Fazenda – nº IV.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 31 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993,

DECRETA

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Fazenda - nº IV, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 31 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Roberto Lúcio Rocha Brant

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 34596, de 12de março de 1993)

QUADRO Nº VI – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Cargos de provimento em comissão