Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social – nº IX – e dá outra providência.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 27 e 28 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993,

DECRETA

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social – nº IX, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelos artigos 27 e 28 da Lei nº 11.050, de 18 de janeiro de 1993, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – Os cartos de provimento em comissão de Supervisor III, extintos, nos termos do artigo 27, parágrafo único da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, são os constantes do Anexxo II deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Arlindo Porto Neto

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 34582, de 8 de março de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº IX – Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social	Diretor II Diretor I Assessor II	S-02 S-03 S-03	01 06 02	amplo amplo limitado	MG05-TR200 MF06-TR556 a TR561 MG12-TR533 e TR534
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente	Diretor II Assessor II Assessor I Assessor I	S-02 S-03 QP-32 QP-32	01 03 01 04	amplo limitado amplo limitado	MG05-TR201 MG12-TR535 a TR537 AS01-TR528 AS01-TR529 a TR532

ANEXO II

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 34582, de 8 de março de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº IX – Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social

Cargos de provimento em comissão extintos

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social	Supervisor III	QP-32	03 06 02	limitado	CH03-TR87, TR88 e TR190