Inclui e codifica cargos de provimento em comissão do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Saúde - nº VIII.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 29 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Saúde – nº VIII, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 29 Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, em 16 de fevereiro 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

José Saraiva Felipe

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34.545, de 16 de fevereiro de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº VIII – Secretaria de Estado da Saúde

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Unidades Regionais de Saúde	Diretor I	S-03	03	amplo	MG06-SA562 a SA564
	Assessor II	S-03	02	amplo	MG12-SA538 e SA539
	Assessor II	S-03	05	limitado	MG12-SA540 a SA544