Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado Esportes, Lazer e Turismo – nº XXXI.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo – nº XXXI, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de provimento em comissão criados pelo artigo 89, §2º, da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, em 12 de fevereiro de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

João Pinto Ribeiro

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34.541 de 12 de fevereiro de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XXXI – Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
SELT	Administrador de Centro de Recreação e Esporte	S-03	10	amplo	MG-35-EL1 a EL10
	Assessor II	S-03	04	amplo	MG12-EL554 a EL557
	Coordenador de Atividades de Recreação e Esportes	S-04	20	amplo	MG36-EL1 a EL20
	Assistente Administrativo	QP-27	03	amplo	EX06-EL857 a EL859
	Assistente Administrativo	QP-27	07	limitado	EX06-EL860 a EL866