Decreto nº 34.512, de 22/01/1993

Texto Original

Identifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Procuradoria Geral do Estado.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 88, da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º - Os cargos das classes de Diretor II, Código MG-05, símbolo S02 e Diretor I, Código MG-06, símbolo S03, criados pelo artigo 10, da Lei nº 10.637, de 16 de janeiro de 1992, codificados nos termos do Decreto nº 33.333, de 16 de janeiro de 1992, ficam distribuídos no Quadro Setorial de Lotação da Procuradoria Geral do Estado nº XVI, de cargos de provimento em comissão (a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 1993.

HELIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34.512, de 22 de janeiro de 1993).

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO XVI - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

UNIDADE

CLASSE

SÍMBOLO

Nº DE CARGOS

RECRUTAMENTO

CÓDIGO DOS CARGOS

Superintendência Administrativa

Diretor II

S02

1

amplo

MG05 - PR186

Diretoria de Pessoal

Diretor I

S03

1

amplo

MG06 – PR452

Diretoria de Administração Financeira e Contabilidade

Diretor I

S03

1

amplo

MG06 - PR455

Diretoria de Material e Patrimônio

Diretor I

S03

1

amplo

MG06 - PR456

Diretoria de Serviços Gerais e Transportes

Diretor I

S03

1

amplo

MG06 - PR451

Superintendência de Documentação, Informação e Divulgação

Diretor II

S02

1

amplo

MG05 - PR187

Diretoria de Biblioteca e Referências Técnicas

Diretor I

S03

1

amplo

MG06 - PR450

Diretoria de Documentação e Divulgação

Diretor I

S03

1

amplo

MG06 - PR444

Procuradoria Administrativa Diretoria de Documentação e Controle de Ações de Pessoal

Diretor I

S03

1

amplo

MG06 - PR448

Procuradoria de Obrigações Diretoria de Documentação e Controle de Ações Cíveis

Diretor I

S03

1

amplo

MG06 - PR445

Procuradoria do Patrimônio Imobiliário Diretoria de Documentação e Controle de Ações Patrimoniais

Diretor I

S03

1

amplo

MG06 - PR447

Procuradoria do Trabalho Diretoria de Documentação e Controle de Ações Trabalhistas

Diretor I

S03

1

amplo

MG06 - PR446

Procuradoria Técnico Legislativa Diretoria de Documentação e Controle Interno

Diretor I

S03

1

amplo

MG06 - PR453

Consultoria Jurídica Diretoria de Documentação e Jurisprudência

Diretor I

S03

1

amplo

MG06 - PR454

Procuradorias Regionais Diretoria de Documentação e Controle de Ações do Interior

Diretor I

S03

1

amplo

MG06 - PR449