Decreto nº 34.512, de 22/01/1993
Texto Original
Identifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Procuradoria Geral do Estado.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 88, da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º - Os cargos das classes de Diretor II, Código MG-05, símbolo S02 e Diretor I, Código MG-06, símbolo S03, criados pelo artigo 10, da Lei nº 10.637, de 16 de janeiro de 1992, codificados nos termos do Decreto nº 33.333, de 16 de janeiro de 1992, ficam distribuídos no Quadro Setorial de Lotação da Procuradoria Geral do Estado nº XVI, de cargos de provimento em comissão (a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, na forma constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 1993.
HELIO GARCIA
Evandro de Pádua Abreu
Bonifácio José Tamm de Andrada
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34.512, de 22 de janeiro de 1993).
QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO XVI - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
UNIDADE |
CLASSE |
SÍMBOLO |
Nº DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
CÓDIGO DOS CARGOS |
|
Superintendência Administrativa |
Diretor II |
S02 |
1 |
amplo |
MG05 - PR186 |
|
Diretoria de Pessoal |
Diretor I |
S03 |
1 |
amplo |
MG06 – PR452 |
|
Diretoria de Administração Financeira e Contabilidade |
Diretor I |
S03 |
1 |
amplo |
MG06 - PR455 |
|
Diretoria de Material e Patrimônio |
Diretor I |
S03 |
1 |
amplo |
MG06 - PR456 |
|
Diretoria de Serviços Gerais e Transportes |
Diretor I |
S03 |
1 |
amplo |
MG06 - PR451 |
|
Superintendência de Documentação, Informação e Divulgação |
Diretor II |
S02 |
1 |
amplo |
MG05 - PR187 |
|
Diretoria de Biblioteca e Referências Técnicas |
Diretor I |
S03 |
1 |
amplo |
MG06 - PR450 |
|
Diretoria de Documentação e Divulgação |
Diretor I |
S03 |
1 |
amplo |
MG06 - PR444 |
|
Procuradoria Administrativa Diretoria de Documentação e Controle de Ações de Pessoal |
Diretor I |
S03 |
1 |
amplo |
MG06 - PR448 |
|
Procuradoria de Obrigações Diretoria de Documentação e Controle de Ações Cíveis |
Diretor I |
S03 |
1 |
amplo |
MG06 - PR445 |
|
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário Diretoria de Documentação e Controle de Ações Patrimoniais |
Diretor I |
S03 |
1 |
amplo |
MG06 - PR447 |
|
Procuradoria do Trabalho Diretoria de Documentação e Controle de Ações Trabalhistas |
Diretor I |
S03 |
1 |
amplo |
MG06 - PR446 |
|
Procuradoria Técnico Legislativa Diretoria de Documentação e Controle Interno |
Diretor I |
S03 |
1 |
amplo |
MG06 - PR453 |
|
Consultoria Jurídica Diretoria de Documentação e Jurisprudência |
Diretor I |
S03 |
1 |
amplo |
MG06 - PR454 |
|
Procuradorias Regionais Diretoria de Documentação e Controle de Ações do Interior |
Diretor I |
S03 |
1 |
amplo |
MG06 - PR449 |