Decreto nº 34.483, de 29/12/1992

Solicitar norma em áudio

Texto Original

Ratifica Convênios ICMS, celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 135/92, 138/92, 143/92, 144/92, 145/92, 148/92, 153/92, 155/92, 159/92, 160/92, 162/92 e de dezembro de 1992, publicados no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1992, cujos textos são reproduzidos em anexo a este Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1992.

Hélio Garcia

Evandro de Pádua Abreu

Roberto Lúcio Rocha Brant

CONVÊNIO ICMS 135/92

Exclui produtos de relação contida na Cláusula primeira do Convênio ICMS 62/92, de 25.06.92, que concede isenção na importação de máquinas de trabalhar rochas.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 69ª reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de dezembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Ficam excluídos da relação constante da Cláusula primeira do Convênio ICMS 62/92, de 25 de junho de 1992, os seguintes produtos, classificados nos Códigos indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria-Sistema Harmonizado - NBM/SH:

I - esticador hidráulico para tencionamento de lâmina de aço para serrar granito, código 8464.90-9900;

II - linha automática sequencial e simultânea para produção de lajotas de granito de baixa espessura, constituída de talha-blocos multidisco com ciclo programável, cortadora multidiscos, lustradeira de esteira para tiras de espessuras até 20mm e largura até 61cm, calibradora de espessura com sistema eletrônico de leitura digital, biseladora e retificadora de esteira, código 8464.90-9900;

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.

CONVÊNIO ICMS 138/92

Exclui produto relacionado na Cláusula primeira do Convênio ICMS 92/92, de 25.09.92, que concede isenção na importação

de máquinas de trabalhar madeira.

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Ficam excluídos da relação constante da Cláusula primeira do Convênio ICMS 92/92, de 25 de setembro de 1992, o produto denominado máquina para aplainar com mais de 4 eixos, micro ajustamento de cabeçote e indicação eletrônica de largura e espessura de trabalho, classificado no código 8465.92.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.

CONVÊNIO ICMS 143/92

Dispõe sobre redução da base de cálculo nas operações com veículos, na forma que especifica.

CONVÊNIO

Cláusula primeira – A base de cálculo do ICMS, nas operações com os veículos relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 132/92, de 25 de setembro de 1992, é reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações seguintes:

I - pelo importador, no recebimento do veículo importado do exterior;

II - na saída promovida pelo estabelecimento industrial, fabricante ou importador, diretamente a usuário.

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional, produzindo efeitos entre 1º de dezembro de 1992 e 31 de março de 1993.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.

CONVÊNIO ICMS 144/92

Faculta o estabelecimento de condições para fruição do benefício concedido pelo Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92.

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Para efeito de fruição do benefício previsto no Convênio ICMS 36/92, de 03 de abril de 1992, ficam as unidades da Federação autorizadas a exigir que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.

CONVÊNIO ICMS 145/92

Dá nova redação à Cláusula segunda do Convênio ICMS 57/92, de 25.06.92, para dispor sobre o estorno de crédito, na exportação de café solúvel, extratos, essências e concentrados de café.

CONVÊNIO

Cláusula primeira – A cláusula segunda do Convênio ICMS 57/92, de 25 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula segunda – Em substituição ao estorno integral dos créditos da matéria-prima, dos produtos intermediários, embalagens e outros insumos utilizados na obtenção de café solúvel, extratos, essências, concentrados de café, poderá o contribuinte, nas operações de exportação, optar pelo estorno correspondente ao valor de 7%(sete por cento), até 31 de dezembro de 1993, e 9%(nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 1994, ambos sobre o valor do FOB de exportação.”

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.

CONVÊNIO ICMS 148/92

Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais, que especifica.

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Ficam prorrogadas, até as datas indicadas, as disposições contidas:

I - até 31 de março de 1993:

a) nas Cláusulas décima nona e vigésima primeira do Convênio ICMS 132/92, de 25 de setembro de 1992;

b) no Convênio ICMS 133/92, de 25 de setembro de 1992.

II - até 30 de junho de 1993:

a) no Convênio ICMS 83/92, de 30 de julho de 1992;

b) no Convênio ICMS 101/92, de 25 de setembro de 1992;

c) no Convênio ICMS 66/91, de 24 de outubro de 1991.

III - até 31 de dezembro de 1993:

a) no Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981;

b) no Convênio ICM 16/82, de 15 de julho de 1982;

c) no Convênio ICM 10/87, de 30 de junho de 1987;

d) no Convênio ICMS 112/89, de 7 de dezembro de 1989;

e) no Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de 1990;

f) no Convênio ICMS 87/90, de 12 de dezembro de 1990;

g) no Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991;

h) no Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991;

i) no Convênio ICMS 40/91, de 7 de agosto de 1991;

j) no Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991;

l) no Convênio ICMS 51/91, de 26 de setembro de 1991;

m) no Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991;

n) no Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991;

o) no Convênio ICMS 25/92, de 3 de abril de 1992;

p) no Convênio ICMS 36/92, de 3 de abril de 1992;

q) no Convênio ICMS 115/92, de 25 de setembro de 1992;

r) no Convênio ICMS 117/92, de 25 de setembro de 1992;

s) no Convênio ICMS 124/92, de 25 de setembro de 1992;

t) no Convênio ICMS 128/92, de 25 de setembro de 1992;

u) no Convênio ICMS 129/92, de 25 de setembro de 1992;

IV – até 31 de dezembro de 1994:

a) no Convênio ICMS 33/77, de 25 de setembro de 1977;

b) na cláusula primeira do Convênio ICMS 84/90, de 12 de dezembro de 1990;

c) no Convênio ICMS 58/91, de 26 de setembro de 1991;

d) no Convênio ICMS 59/91, de 26 de setembro de 1991;

e) no Convênio ICMS 94/91, de 5 de dezembro de 1991;

V – até 31 de dezembro de 1995:

a) no Convênio ICMS 80/90, de 25 de dezembro de 1990;

b) no Convênio ICMS 83/90, de 12 de dezembro de 1990;

c) no Convênio ICMS 60/91, de 26 de setembro de 1991;

d) no Convênio ICMS 74/91, de 5 de dezembro de 1991;

e) no Convênio ICMS 17/92, de 3 de abril de 1992;

f) no Convênio ICMS 123/92, de 25 de setembro de 1992.

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.

CONVÊNIO ICMS 153/92

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior dos produtos que indica.

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS dos produtos a seguir relacionados, com a indicação do respectivo código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, constantes da lista anexa ao Convênio ICM 15/91, de 25 de abril de 1991, para até 100% (cem por cento):

I – granalha de aço, código 7205.10.9900;

II – microgranalha de aço, código 7205.10.9900.

Parágrafo único – O tratamento tributário previsto nesta cláusula será adotado em substituição ao estabelecido no Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991.

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.

CONVÊNIO ICMS 155/92

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS em operações com diamantes e esmeraldas.

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder, até 31 de dezembro de 1993, redução da base de cálculo do ICMS em até 91,67% (noventa e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), nas operações internas com diamantes e esmeraldas classificados nos códigos 7102, 7103.10.0205 e 7103.91.0300 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, respectivamente.

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.

CONVÊNIO ICMS 159/92

Acrescenta produtos à lista aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, que enumera produtos semi-elaborados e dispõe sobre redução de base de cálculo nas suas exportações.

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Ficam acrescentados à lista dos produtos semielaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, os produtos classificados nos códigos 5304.10.0101 a 5304.10.0103 e 5304.90.0101 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (fibras de sisal), com redução da base de cálculo em 50% (cinquenta por cento).

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.

CONVÊNIO ICMS 160/92

Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas exportações de pimentão seco ou triturado.

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a reduzir, em substituição ao previsto na lista a que se refere a Cláusula segunda do Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, no percentual de 50% (cinquenta por cento), a base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior dos produtos classificados no código 0904.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH (pimentão seco ou triturado).

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1994.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.

CONVÊNIO ICMS 162/92

Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos deste Convênio.

§ 1º – o regime especial de que trata este Convênio aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONABG, assim entendidos seus núcleos, gerências regionais e agentes financeiros, que realizarem operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM, prevista em legislação específica, ficando os demais sujeitos ao regime normal previsto na legislação de cada unidade da Federação.

§ 2º – Os estabelecimentos abrangidos por este Convênio passam a ser denominados CONAB/PGPM.

Cláusula segunda – A CONAB/PGPM será concedida inscrição única no cadastro de contribuintes de cada unidade da federação.

Parágrafo único – Em substituição à inscrição única poderá ser atribuída inscrição a um único estabelecimento, dispensando-se os demais desta obrigação.

Cláusula terceira – A CONAB/PGPM centralizará, em um único estabelecimento, por ela previamente indicado, por unidade da Federação, a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto, observando o que segue:

I – os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o demonstrativo denominado Boletim de remessa de documentos – BRD – (anexo I), registrando, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas do período, a ele anexando via do documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 6ª via das Notas Fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador;

II - o estabelecimento centralizador escriturará os seus livros fiscais até o dia 9 do mês subsequente ao da realização das operações.

Cláusula quarta - O estabelecimento centralizadora que se refere a cláusula anterior adotará os seguintes livros fiscais:

I – Registro de Entradas, modelo 1-A,

II – Registro de Saídas, modelo 2-A;

III – Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6;

IV – Registro de Apuração do ICMS, modelo 9.

Parágrafo único – Os livros registro de Controle da Produção e do Estoque e o Registro de Inventário serão substituídos pelo Demonstrativo de Estoque - DES – (anexo II), emitido quinzenalmente, por estabelecimento.

Cláusula quinta – Até o dia 30 de cada mês a CONAB/PGPM remeterá à Secretaria de Fazenda ou Finanças um resumo dos Demonstrativos de Estoque emitidos na segunda quinzena do mês anterior.

Parágrafo único – As unidades da Federação poderão:

I – estabelecer periodicidade diversa, não inferior à prevista no “caput”, para a remessa do mencionado resumo;

II – exigir anualmente resumo consolidado, do País, dos Demonstrativos de estoque, totalizado por unidade da federação.

Cláusula sexta – A CONAB/PGPM entregará, até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência das operações, a Guia de Informação e Apuração do ICMS e apresentará, no prazo e na forma estabelecidos pela legislação de cada unidade da Federação, as informações necessárias à apuração dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS.

Cláusula sétima – A CONAB/PGPM emitirá a Nota Fiscal em série única, com numeração única por unidade da Federação, em 9 (nove) vias, com a seguinte destinação:

I – 1ª via – destinatário;

II – 2ª via – fisco da unidade da Federação de destino;

III – 3ª via – fisco da unidade de federação do emitente;

IV – 4ª via – CONAB – processamento;

V – 5ª via – seguradora;

VI – 6ª via – emitente – escrituração;

VII – 7ª via – armazém de destino;

VIII – 8ª via – depositário;

IX – 9ª via – agência operadora.

Cláusula oitava – Em substituição à Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, a CONAB/PGPM emitirá, nas compras de produtores ou Governo Federal – AGF – (anexo III), numerado tipograficamente por unidade da Federação, contendo todas as informações fiscais necessárias à perfeita identificação da operação, em 8 (oito) vias com a seguinte destinação:

I – 2ª via – repartição fiscal;

II – 4ª via – fornecedor;

III – 5ª via – arquivo do emitente para exibição ao fisco;

IV – 7ª via – anexa ao BRD, do estabelecimento centralizador;

V – 8ª via – armazém, para registro;

VI – as demais vias são de uso interno da CONAB/PGPM.

Parágrafo único – Poderão as unidades da Federação da CONAB/PGPM, pensar a entrega da 2ª via à repartição fiscal.

Cláusula nona – Fica dispensada, a emissão de Nota Fiscal de Produtor nos casos de transmissão de propriedade da mercadoria à CONAB/PGPM.

Cláusula décima – Nos casos de mercadorias em armazém:

I – será anotado pelo armazém, na Nota Fiscal do Produtor ou documento que substitua, adotada pelo fisco, que acobertou a entrada do produto, a expressão “mercadoria transferida para a CONAB/PGPM conforme AGF nº......de..../..../.....”;

II – a 8ª via da AGF será o documento hábil para efeitos de registro no armazém;

III – nos casos de devolução simbólica de mercadoria, a retenção de 8ª via da Nota Fiscal pelo armazém dispensa a emissão de nota Fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Convênio de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF:

a) § 1º do Art. 28;

b) item 2 do § 2º do Art. 30;

c) § 1º do Art. 36;

d) item 1 do § 1º do Art. 38;

IV – nos casos de remessa simbólica da mercadoria, a retenção da 7ª via da Nota Fiscal ou da 8ª via da AGF pelo armazém de destino implica dispensa de emissão da Nota Fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Convênio de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF:

a) item 2 do § 2º do Art. 32;

b) § 1º do Art. 34;

c) § 4º do Art. 36;

d) § 4º do Art. 38;

Cláusula décima primeira – Os formulários de Notas Fiscais e de AGFs somente poderão ser confeccionados mediante autorização do fisco, nos termos do Convênio de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF.

§ 1º – Os documentos previstos nesta Cláusula poderão ser confeccionados em jogos soltos.

§ 2º – O estabelecimento centralizador manterá demonstrativo atualizado da destinação dos formulários de Notas Fiscais e de AGFs.

Cláusula décima segunda – Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à CONAB/PGPM, o recolhimento do imposto fica diferido para o momento em que acorrer a saída subsequente da mercadoria, esteja essa tributada ou não.

§ 1º – Aplica-se, também, o diferimento nas transferência de mercadorias entre estabelecimentos da CONAB/PGPM, localizados na mesma unidade da federação.

§ 2º – Considera-se saída, para efeito desta cláusula, o estoque existente nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, sobre o qual, nos termos deste parágrafo, ainda não tenho sido recolhido o imposto.

§ 3º – Encerra, também, a fase do diferimento a inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior.

§ 4º – Na hipótese dos parágrafos 2º e 3º, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente nesta data do evento e recolhido em guia especial.

§ 5º – O imposto recolhido nos termos do § 2º será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

Cláusula décima terceira – O imposto devido pela CONAB/PGPM será recolhido até o 9º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, ou das datas previstas no § 2º, da cláusula anterior, sem atualização monetária, ou até o dia 20 do meso mês com atualização monetária e sem acréscimos legais.

Cláusula décima quarta – Nas transferências interestaduais a base de cálculo é o preço mínimo da mercadoria fixado pelo Governo Federal vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete e do seguro, e demais despesas acessórias.

Cláusula décima quinta – Até 30 de junho de 1993, fica a CONAB/PGPM autorizada a utilizar os impressos de documentos fiscais da Companhia de Financiamento da Produção – CFP – existentes em estoque, mediante aposição, datilográfica ou por carimbo, dos novos dados acadastrais da empresa.

Cláusula décima sexta – Ficam as unidades da federação autorizadas a cassar a concessão deste regime especial em caso de descumprimento pela CONAB/PGPM de qualquer obrigação tributária.

Cláusula décima sétima – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.

ANEXO I

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

BOLETIM DE REMESSA DE DOCUMENTOS - BRD

Nº

Agente:

Nome da Agência - UF

Período:

ENTRADAS DE MERCADORIAS
Operações com crédito do ICM	CÓDIGO FISCAL	PROCEDÊNCIA	UF	BASE DE CÁLCULO	ALÍQUOTA	INDENIZADO/RECEBIDO	IMPOSTO A RECOLHER












Operações com crédito do ICM	CÓDIGO FISCAL	PROCEDÊNCIA	UF	ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS		OUTRAS

SAÍDAS DE MERCADORIAS
Operações com crédito do ICM	CÓDIGO FISCAL	PROCEDÊNCIA	UF	BASE DE CÁLCULO	ALÍQUOTA	IMPOSTO A SER DEBITADO












Operações com crédito do ICM	CÓDIGO FISCAL	PROCEDÊNCIA	UF	ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS		OUTRAS

CARIMBO E ASSINATURA DO EMITENTE:

ANEXO II

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

DEMONSTRATIVO DE ESTOQUE - DES

01. Agente Financeiro/Agência Operadora		Nº
02. Nome de Armazenadora ou Depositário / Nº da Unidade Armazenadora			03. Quinzena		04. (...)
05. Local de Depósito (Endereço, Município, UF)
06. Nome do Produto	ÚLTIMO DES EMITIDO	07. Número		08. Quinz./Mês/Ano
	SALDO INICIAL	09. Nº de Volumes		10. Peso Bruto (kg)

OPERAÇÕES DE ENTRADA	11. CÓDIGO OPERAÇÃO	12. NÚMERO DE DOCUMENTOS	13. NÚMERO DE VOLUMES	14.PESO BRUTO (KG)	15. TEOR DE UNIDADE (%)	16. VALOR Cr$
112 – AQUISIÇÃO DIRETA
113 – AQUISIÇÃO INDIRETA
114 – AQUISIÇÃO ESPECIAL
115 - REMOÇÃO(DESEMBARQUE)
116 – GANHO EM TRANSPORTE
117 – TRANSF. CONTROLE ESTOQUE
118 – BENEFICIAMENTO (RETORNO DE)
119 – TRANF. ENTRE AGENTES FINANCEIROS
120 - REEMBARQUE
121 – REPOSIÇÃO DE PERDA
122 – GANHO EM ARMAZENAGEM
123 – CLASSIFICAÇÃO ABAIXO DO PADRÃO
124 – DEVOLUÇÃO DE PRODUTO VENDIDO
126 – BENEFICIAMENTO (PRODUTO EM)
127 – DESCLASSIFICAÇÃO
129 - GRANELIZAÇÃO
130 - ENSAQUE
131 – LIMPEZA – RESÍDUOS / SUBPRODUTOS
133 – ALTERAÇÃO DE ARMAZENADOR
134 – ALTERAÇÃO DE JURISDIÇÃO

OPERAÇÕES DE SAÍDA

17. CÓDIGO OPERAÇÃO

18. NÚMERO DE DOCUMENTOS

19. NÚMERO DE VOLUMES

20.PESO

BRUTO (KG)

21. TEOR DE UNIDADE (%)

22. VALOR Cr$

227 – VENDAS A VISTA

228 – VENDAS A PRAZO

229 - REMOÇÃO(DESEMBARQUE)

230 - PERDA EM (TRANSPORTE)

231 – TRANSF. CONTROLE ESTOQUE

232 – BENEFICIAMENTO (REMESSA PARA)

233 – TRANF. ENTRE AGENTES FINANCEIROS

234 – REEMBARQUE

235 - PERDA EM ARMAZENAGEM

236 – DEVOLUÇÃO DE AQUISIÇÃO

237 – DESCARTE

238 – CLASSIFICAÇÃO ABAIXO DO PADRÃO

241 – AVARIA EM TRANSPORTE

242 – DESVIOS DE ARMAZENAGEM

243 – DESCLASSIFICAÇÃO

245 - PERDA EM BENEFÍCIAMENTO

246 - GRANELIZAÇÃO

247 – RESÍDUOS / SUBPRODUTO - LIMPEZA

248 – RESÍDUOS / SUBPRODUTO - BENEFICIAMENTO

249 – EMBARQUE

251 - SECAGEM

252 - MAT. ESTRANHAS / IMPUREZAS - LIMPEZA

253 - MAT. ESTRANHAS / IMPUREZAS - BENEFICIAMENTO

254 - DAÇÃO EM PAGAMENTO

255 - SINISTRO EM TRANSPORTE

256 - DESVIO EM TRANSPORTE

258 - SINISTRO EM ARMAZENAGEM

259 - PERDA CONTRATUAL (BENEFICIAMENTO)

260 - LIBERAÇÃO POR INDENIZAÇÃO

261 - ALTERAÇÃO DE ARMAZENADOR

262 - ALTERAÇÃO DE JURIDIÇÃO

SALDO FINAL

23. Nº de volumes

24. Peso Bruto (kg)

CÓDIGOS

25. Banco

26. Agência

27. Produto

28. Safra

29. CDA do Armazém

30. UF

31. Observações

32. Data

33. Carimbo/Assinatura do Emitente

ANEXO III

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

AQUISIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL - AGF

Nº

01. Agente Financeiro/Agência Operadora
02. Nome do Vendedor	03. Local de Produção (Endereço, Município, UF)
04. Nome da Armazenadora ou do Depositário	05. Local de Depositário (Endereço/Município/UF)
06. Produto		07. Data de emissão

08. Código de Classificação

09. nº de Volumes

10. Peso (kg)

11. Preço Unitário

12. Valor

TOTAIS

18. Nº de Volumes

19. Peso (kg)

20. Valor

VALOR TOTAL DA AQUISIÇÃO

CÓDIGOS

21. Banco

22. Agência

23. Produto

24. Safra

25. Dir./Ind./Esp.

26. P/C/O

27. Armazém (CDA).

28. ICMS	Preencher no caso de imposto indenizado	29. Observações
	Valor:
A estruturação do imposto incidente sobre esta operação será efetuada de acordo com o estabelecido no Convênio ICM 64, de 11.12.85.

CONVÊNIO ICMS 166/92

Autoriza o Estado de Minas Gerais a isentar do ICMS a importação de máquina a laser para corte de chapa metálica.

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder isenção do ICMS à importação de uma máquina a laser para corte de chapa metálica - posição 8456.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), sem similar nacional, relativa a Guia de Importação nº 1983-92/8063-0 aditada pela Guia de Importação nº 1983-93/6405-7, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente, desde que isenta dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplados com a alíquota zero desses tributos.

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.

MINISTRO DA FAZENDA - GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO; ACRE - GEORGE TEIXEIRA PINHEIRO; ALAGOAS - JOSÉ MARQUES SILVA; AMAPÁ - NEIVA LÚCIA COSTA NUNES P/JANARY CARVÃO NUNES; AMAZONAS - RICARDO MANOEL NINÁCIO P/SÉRGIO AUGUSTO PINTO CARDOSO; BAHIA - RODOLPHO TOURINHO NETO; CEARÁ - JOÃO DE CASTRO SILVA; DISTRITO FEDERAL - EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL; ESPÍRITO SANTO - SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO; GOIÁS - HALEN MARGON VAZ; MARANHÃO - SALOMÃO PIRES DE CARVALHO P/OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO; MATO GROSSO - UMBERTO CAMILO RODOVALHO; MATO GROSSO DO SUL - JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO; MINAS GERAIS - ROBERTO LÚCIO ROCHA BRANT; PARÁ - ROBERTO DA COSTA PEREIRA; PARAÍBA - JOSÉ SOARES NUTO; PARANÁ - HERON ARZUA; PERANAMBUCO - LEOVEGILDO LOPES DA MOTA P/ LUIS OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI; PIAUÍ - MOISÉS ÂNGELO DE MOURA REIS; RIO DE JANEIRO - CIBILIS DA ROCHA VIANA; RIO GRANDE DO NORTE - MONOEL PEREIRA DOS SANTOS; RIO GRANDE DO SUL - ORION HERTER CABRAL; RONDÔNIA - BADER MASSUD JORGE BADRA; RORAIMA - ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO; SANTA CATARINA - LUIZ FERNANDO VERDINE SALOMON; SÃO PAULO - EDUARDO MAIA DE CASTRO FERRAZ; SERGIPE - ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS; TOCANTINS - MARCOS RODRIGUES DE FARIA.