Aprova Convênio ICMS, Protocolo ICMS e Ajuste SINIEF.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam aprovados o Convênio ICMS 163/92, o Protocolo ICMS 45/92 e o Ajuste SINIEF 01/92, celebrados em Brasília, DF, em 15 de dezembro de 1992, publicados no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1992, cujos textos são reproduzidos em anexo a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1992.

Hélio Garcia

Evandro de Pádua Abreu

Roberto Lúcio Rocha Brant

CONVÊNIO ICMS 163/92

Firma o entendimento sobre a alíquota do ICMS aplicável na prestação do serviço de transporte que especifica.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Economia, Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 69ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de dezembro de 1992, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira – Acordam os Estados de AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, MA, MT, MS,MG,PA,PB,PE,PI,RJ,RN,RS,SC,SE E TO em firmar entendimento de que nas prestações de serviço de transporte do estabelecimento exportador ou remetente, até o porto, aeroporto ou zona de fronteira, localizados fora da unidade federada exportadora, relacionadas com mercadorias destinadas à exportação direta, a alíquota do ICMS aplicável é a interna, prevista na legislação estadual da unidade da Federação de incío da prestação.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.

MINISTRO DA FAZENDA - GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO; ACRE – GEORGE TEIXEIRA PINHEIRO; ALAGOAS - JOSÉ MARQUE SILVA; AMAPÁ – NEIVA LÚCIA COSTA NUNES P/JANARY CARVÃO NUNES; BAHIA – RODOLPHO TOURINHO NETO; CEARÁ – JOÃO DE CASTO SILVA; DISTRITO FEDERAL – EVERARDO DE ALAMEIDA MACIEL; ESPÍRITO SANTO – SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO; MARANHÃO – SALOMÃO PIRES DE CARVALHO P/OSWALDO DOS SANTOS JACHINTO; MATO GROSSO – UMBERTO CAMILO RODOVALHO; MATO GROSSO DO SUL – JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO; MINAS GERAIS – ROBERTO LÚCIO ROCHA BRANT; PARÁ – ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAÍBA - JOSÉ SOARES NUTO; PERNAMBUCO – LEOVEGILDO LOPES DA MOTA P/ LUIS OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI; PIUAÍ – MOISÉS ÂNGELO DE MOURA REIS; RIO DE JANEIRO – CIBILIS DA ROCHA VIANA; RIO GRANDE DO NORTE – MANOEL PEREIRA DOS SANTOS; RIO GRANDE DO SUL - OTION HERTER CABRAL; RONDÔNIA – BADER MASSUD JORGE BADRA; SANTA CATARINA – LUIZ FERNANDO VERDINE SALOMON; SERGIPE – ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS; TOCANTINS – MARCOS RODRIGUES DE FARIA.

PROTOCOLO ICMS 45/92

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 04/91, de 21.02.91, que trata da Rede Nacional de Automação Fazendária – RENAF.

Os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Pernambuco, Maranhão e Minas Gerais, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 25 do Anexo Único ao Comvênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, conjugado com as disposições do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira – Fica o Estado de Minas Gerais, por adesão ao Protocolo ICMS 04/91, de 21 de fevereiro de 1991, nos termos do §1º de sua cláusula primeira, integrado à Rede Nacional de Automação Fazendária – RENAF.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.

Paraná – Heron Arzua; Rio Grande do Sul-Orion Herter Cabral; Santa Catarina – Luiz Fernando Verdine Salomon; São Paulo – Eduardo Maia de Castro Ferraz; Pernambuco – Leovelgildo Lopes de Mota p/ Luiz Otávio de Melo Cavalcanti; Maranhão – Salomão Pires de Carvalho p/ Owaldo dos Santos Jacintho; Minas Gerais - Roberto Lúcio Rocha Brant.

AJUSTE SINIEF 01/92

Dispõe sobre a adesão do Livro de Movimentação de Combustíveis.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Economia, Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 69ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de dezembro de 1992, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira – Fica adotado como livro fiscal, para registro diário pelo posto Revendedor, o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, instituído pelo Departamento Nacional de Combustíveis, conforme modelo por ele fixado.

Cláusula segunda - Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.

MINISTRO DA FAZENDA – GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO, ACRE - GEORGE TEIXEIRA PINHEIRO; ALAGOAS - JOSÉ MARQUES SILVA, AMAPÁ - NEIVA LÚCIA COSTA NUNES P/ JANARU CARVÃO NUNES; AMAZONAS - RICARDO MACIEL, CEARÁ – JOÃO DE CASTRO SILVA; DISTRITO FEDERAL - EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL; ESPÍRITO SANTO – SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO; GOIÁS – HALEY MARGON VAZ; MARANHÃO – SALOMÃO PIRES DE CARVALHO P/ OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO; MATO GROSSO – UMBERTO CAMILO RODOVALHO; MATO GROSS0 DO SUL – JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO; MINAS GERAIS - ROBERTO LÚCIO ROCHA BRANT; PARÁ - ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAÍBA – JOSÉ SOARES NUTO; PARANÁ – HERON ARZUA; PERNAMBUCO – LEOVEGILDO LOPES DA MOTA P/ LUIS OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI; PIAUÍ – MOISÉS ANGELO DE MOURA REIS; RIO DE JANEIRO – CIBILIS DA ROCHA VIANA; RIO GRANDE DO NORTE – MANOEL PEREIRA DOS SANTOS; RIO GRANDE DO SUL – ORION HERTER CABRAL; RONDÔNIA BADER MASSUD JORGE BADRA; RORAIMA - ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO; SANTA CATARINA – LUIZ FERNANDO VERDINE SALOMON; SÃO PAULO – EDUARDO MAIA DE CASTRO FERRAZ; SEGIPE – ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS; TOCANTINS – MARCOS RODRIGUES DE FARIA.