Altera os Anexos I e II do Decreto nº 26.963, de 29 de abril de 1987, que inclui cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de l986, e no artigo 3º, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de l974,

Decreta:

Art. 1º - Os Anexos I e II do Decreto nº 26.963, de 29 de abril de l987, ficam alterados na forma constante dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de l992.

Hélio Garcia - Governador do Estado

ANEXO I (a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 34.185, de 18 de novembro de l992.)

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CLASSE Nº DE CARGOS RECRUTAMENT CÓDIGO DO CARGO O Secretário de 1436 Limitado EX36 - ED01 a Escola I ED1436 Secret. de Escola 1526 Limitado EX37 - ED01 a II ED1526 Secret. De Escola 555 Limitado EX38 - ED01 a III ED555

ANEXO II (a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 34.185, de 18 de novembro de l992.)

QUADRO ESPECÍFICO DO PROVIMENTO EFETIVO

CLASSE Nº DE CARGOS CÓDIGO DO CARGO Auxiliar de Secretaria I 2.757 PG17 - ED001 a ED2757 Auxiliar de Secretaria 11.860 SG32 - ED0001 a II ED11860 Aux. de Biblioteca 6.657 SG33 - ED001 a ED6657 Escolar Auxiliar de Enfermagem 85 SG06 - ED280 a ED364 Assistente de Turno 9.515 SG35 - ED001 a ED9515 Tesoureiro Escolar 738 SG34 - ED001 a ED738 Zelador de Escola 1.632 NE09 - ED001 a ED1632 Serviçal 6.816 NE07 - ED33074 a EED39889 Bibliotecário 108 NS17 - ED213 a ED320 Assistente Social 24 NS11 - ED169 a ED192 Fisioterapeuta 23 NS30 - ED03 a ED25 Fonoaudiólogo 41 NS36 - ED01 a ED41 Psicólogo 67 NS10 - ED141 a ED207 Terapeuta Ocupacional 29 NS37 - ED01 a ED29