Altera Anexo do Decreto nº 33.937, de 17 de setembro de 1992.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O Anexo II do Decreto nº 33.937, de 17 de setembro de 1992, fica alterado na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de setembro de 1992.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 1992.

Hélio Garcia - Governador do Estado

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34.166 de 13 de novembro de 1992)

Nº XXIX - Quadro Setorial de Lotação

PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Cargos de Provimento em Comissão