ALTERA O LIMITE DE VALOR PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO
     NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS.
     O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da  atribui-
ção que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição  do
Estado, e tendo em vista  o  disposto  no  artigo 2º da  Lei  nº
9.756, de 2 de fevereiro de 1989,
     Decreta:
     Art. 1º - Fica alterado para Cr$346.506.155,00 (trezentos e
quarenta e seis milhões, quinhentos e seis mil, cento e cinquen-
ta e cinco cruzeiros), o valor indicado no artigo 1º da  Lei  nº
9.756, de 2 de fevereiro de 1989, como limite para que, na venda
de veículos inservíveis, a licitação possa fazer-se sob a  moda-
lidade de leilão.
     Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cação.
     Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro
de 1992.
     Hélio Garcia - Governador do Estado.