Inclui cargo de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação do Instituto Estadual de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IEDRHU, nº XLI.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso XII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica incluído no Quadro Setorial de Lotação do Instituto Estadual de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IEDRHU, nº XLI, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, sob o código MG24-RH1, Símbolo S-02, o cargo de Assessor-Chefe, Código MG09-RH03, criado pelo artigo 4º da Lei nº 9.680, de 12 de outubro de 1988, previsto no Anexo II do Decreto nº 28.995, de 29 de novembro de 1988.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada