Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 33.835, de 11 de agosto de 1992, que abre o crédito especial de Cr$ 5.862.104.210,00 à Secretaria de Estado de Comunicação Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – O artigo 1º do Decreto 33.835, de 11 de agosto de 1992, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica aberto o crédito especial de Cr$ 5.862.104.210,00 (cinco bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões, cento e quatro mil, duzentos e dez cruzeiros) à Secretaria de Estado de Comunicação Social, para atender despesas de implantação e instalação do órgão, com a criação de atividades orçamentárias e suas classificações, conforme discriminação abaixo:

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de agosto de 1992.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant