Inclui e codifica cargos do provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Saúde, nº VIII, a que se refere o Decreto nº 16.816 de 27 de outubro de 1974.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Saúde, nº VIII, de cargos de provimento em comissão, e que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 2º da Lei nº 10.739, de 21 de maio de 1992, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em Vigor na data sua publicação.

Art. 3º – Revogam -se as disposições em contrário

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, em 31 de julho de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

José Saraiva Felipe

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 33.816, de 31 de julho de 1992)

Quadro Setorial de Lotação

VIII - Secretaria de Estado da Saúde - Diretoria Regional de Saúde de Leopoldina

(Cargos de Provimento em Comissão)