Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 33.331, de 16 de janeiro de 1992, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos Legislativos.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 33.331, de 16 de janeiro de 1992, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - A Secretaria de Estado da Casa Civil, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e a Procuradoria Geral do Estado prestarão apoio técnico, administrativo e financeiro ao Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos Legislativos.

Parágrafo único - Os encargos financeiros decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta de dotações orçamentárias dos órgãos que os houverem pagos.”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 1992.

Hélio Garcia – Governador do Estado.