Decreto nº 33.477, de 02/04/1992

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Texto Original

Identifica e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, nº I, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos previstos no Decreto nº 28.136, de 31 de maio de 1988, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de abril de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 33477, de 02 de abril de 1992)

Quadro Setorial de Lotação

I - Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração

Cargos de provimento em comissão

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	código dos cargos
Superintendência Central de Pessoal
Divisão de Registro e Acompanhamento Funcional	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AD1
Divisão de Contagem de Tempo	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AD135
Divisão de Provimento e Vacância	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AD5
Divisão de Direitos e Concessões	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AD10
Divisão de Taxação de Proventos	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AD7
Divisão de Revisão de Proventos	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AD8
Divisão de Aposentadoria	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AD545
Superintendência Central de Saúde do Servidor
Divisão de Atendimento	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AD540
Divisão de Apoio Operacional	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AD541
Divisão de Estatística e Informática	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AD542
Divisão de Apoio às Perícias Médicas do Interior	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AD543
Divisão de Controle e Movimentação de Prontuários	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AD544
Superintendência Administrativa
Divisão de Transporte e Serviços Gerais	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AD4
Divisão de Material e Patrimônio	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AD6
Divisão de Biblioteca e Documentação	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AD9