Decreto nº 33.466, de 30/03/1992

Solicitar norma em áudio

Texto Original

Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, no XXXIV, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 20 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, no XXXIV, de cargos de provimento em comissão e efetivo a que se referem, respectivamente, os Decretos nºs 16.686, de 27 de outubro de 1974 e 17.287, de 23 de julho de 1975, os cargos criados pelas Leis nºs 9.427, de 21 de setembro de 1987 e 10.634, de 16 de janeiro de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto,

Art. 2º - Ficam mantidos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, nº XXXIV, os cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Oficial de Gabinete, Assessor I, Assessor II, Diretor I, Diretor II e Assistente Administrativo, identificados com as respectivas unidades na forma constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Kemil Kumaira

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 33.466, de 30 de março de 1992)

Quadro Setorial de Lotação

XXXIV - Secretaria de Estado de Assuntos Municipais

a) Cargos de provimento em comissão

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Gabinete	Assessor I	QP-25	02	amplo	AS01-AM507 e AM508
	Assessor II	S-03	04	amplo	MG12-AM435 a AM438
	Assistente Adm.	CP-20	02	amplo	EX06-AM727 e AM728
Sup. de Planejamento e Coordenação	Assistente Adm.	QP-20	01	limitado	EX06-AM729
Divisão de Apoio Administrativo	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AM457
Centro de Modernizações Administrativas	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-AM517
Centro de Planejamento e Orçamento	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-AM518
Centro de Informática	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-AM519
Superintendência Administrativa	Assessor I	QP-25	02	limitado	AS01-AM509 e AM510
	Assistente Adm.	QP-20	01	amplo	EX06-AM730
	Assistente Adm.	QP-20	02	limitado	EX06-AM731 e AM732
Divisão de Apoio Administrativo	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AM458
Diretoria de Recursos Humanos	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-AM520
Superintendência de Finanças	Assessor II	S-03	01	limitado	MG12-AM439
Divisão de Apoio Administrativo	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AM459
Diretoria de Controle Interno	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-AM521
Superintendência de Articulação com os Municípios e Desenvolvimento Integrado	Assessor II	S-03	01	limitado	MG12-AM440
	Assistente Adm.	0P-20	01	limitado	EX06-AM733
	Sec. Executivo	QP-15	16	amplo	EX09-AM118 a AM133
	Sec. Executivo	QP-15	24	limitado	EX09-AM134 a AM157
Divisão de Apoio Administrativo	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03—AM460
Superintendência de Programas Especiais	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05—AM191
Superintendência de Programas Especiais	Assessor II	S-03	01	limitado	MG12—AM441
Divisão de Apoio Administrativo	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AM461
Divisão de Controle e Acompanhamento de Programas Especiais	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AM462
Divisão de Execução de Programas Especiais	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AM463
Sup. de Assessoramento aos Municípios	Assessor II	S-03	03	limitado	MG12-AM442 a AM444
Divisão de Apoio Administrativo	Supervisor III	QP-25	01	limitado	CH03-AM464
Diretoria de Assessoramento Jurídico aos Municípios	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-AM522

b) Cargos de provimento efetivo

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Superintendência Administrativa	Fotógrafo	QP-06	02	Efetivo	PG12-AM29 e AM30
	Datil. Mecanografo	CP-03	10	Efetivo	PG14-AM2990 a AM2999
	Auxiliar de Adm.	QP-11	08	Efetivo	SG04-AM2603 a AM2610
	Bibliotecário	QP-21	02	Efetivo	NS17-AM333 e AM334

ANEXO II

(a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 33.466, de 30 de março de 1992)

Quadro Setorial de Lotação

XXXIV - Secretaria de Estado de Assuntos Municipais

Cargos de provimento em comissão existentes

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Gabinete	Chefe de Gabinete	S-01	01	amplo	MG01-AM21
	Assessor I	QP-25	02	amplo	AS01-AM380 e AM381
	Assessor I	QP-25	02	limitado	AS01-AM382 e AM383
	Assessor II	S-03	02	amplo	MG12-AM258 e AM259
	Assessor II	S-03	01	limitado	MG12-AM260
	Of. de Gabinete	QP-20	02	amolo	EX02-AM51 e AM52
	Assistente Adm.	QP-20	02	amplo	EX06-AM672 e AM673
	Assistente Adm.	QP-20	02	limitado	EX06-AM674 e AM675
Sup. de Planejamento e Coordenação	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-AM121
Superintendência Administrativa	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-AM122
Diretoria de Pessoal	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-AM299
Diretoria de Apoio Operacional	Diretor I	S-03	01	amplo	MG05-AM300
Superintendência de Finanças	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-AM123
Diretoria de Administração Financeira	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-AM301
Diretoria de Contabilidade	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-AM302
Superintendência de Articulação com os Municípios e Desenvolvimento Integrado	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-AM124
Diretoria de Dados Municipais	Diretor I	S-03	01	amolo	MGO6-AM305
Diretoria de Associativismo	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-AM306
Diretoria de Organização de Eventos e Treinamento Municipal	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-AM307
Sup. de Assessoramento aos Municípios	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-AM125
Diretoria de Assessoramento Contábil e Financeiro aos Municípios	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-AM303
Diretoria de Publicação e Orientação aos Municípios	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-AM3O4