Decreto nº 33.442, de 23/03/1992

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Texto Original

Codifica e inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos, nº XXXV, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, criados pela Lei nº 10.635, de 16 de janeiro de 1992.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e 8º da Lei nº 10.635, de 16 de janeiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam codificados e incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos, nº XXXV, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 8º da Lei nº 10.635, de 16 de janeiro de 1992, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Luiz Alberto Rodrigues

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO

(a que se refere o Decreto nº 33.442, de 23 de março de 1992)

XXXV - Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos

Quadro Setorial de Lotação Cargos de Provimento em Comissão

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
GABINETE	Assessor II	S-03	01	Amplo	MG12-ME389
	Assessor II	S-03	02	Limitado	MG12-ME390 e 391
	Assessor I	QP-25	03	Amplo	AS01-ME494 a 496
	Assessor I	QP-25	04	Limitado	AS01-ME497 a 500
	Oficial de Gabinete	QP-20	02	Amplo	EX02-ME56 e 57
	Assistente Administrativo	QP-20	01	Amplo	EX06-ME721
	Assistente Administrativo	QP-20	03	Limitado	EX06-ME722 a 724
	Assistente Auxiliar	QP-15	02	Amplo	EX07-ME892 e 893
	Assistente Auxiliar	QP-15	04	Limitado	EX07-ME894 a 897
	Secretário Executivo	QP-15	01	Amplo	EX08-ME114
	Secretário Executivo	QP-15	03	Limitado	EX08-ME115 a 117
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS ENERGÉTICOS Diretoria de Projetos Especiais	Diretor II Diretor I	S-02 S-03	01 01	Amplo Amplo	MG05-ME190 MG06-ME516
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Diretoria de Programação e Orçamento	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG06-ME512
SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS Diretoria de Administração Financeira Diretoria de Contabilidade Diretor I	Diretor I Diretor I	S-03 S-03	01 01	Amplo Amplo	MG06-ME513 MG06-ME514
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS Diretoria de Gerenciamento	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG06-ME515
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA	Supervisor III	QP-25	03	Limitado	CH03-ME617 a 619