Decreto nº 33.432, de 18/03/1992

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Texto Original

Identifica e codifica cargos de provimento em comissão do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Habitação nº XXXII, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, criados e transferidos pela Lei nº 10.624, de 16 de janeiro de 1992.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei nº 10.624, de 16 de janeiro de 1992;

DECRETA:

art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Habitação, nº XXXII, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 8º da Lei nº 10.624, de 16 de janeiro de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os cargos transferidos para o Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Habitação, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.624, de 16 de janeiro de 1992, identificados com as respectivas unidades, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1* de março de 199 2.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

Mauro Lobo Martins Junior

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 33.432, de 18 de março de 1992)

Quadro Setorial de Lotação

XXXII - Secretaria de Estado da Habitação

Cargos de Provimento em Comissão

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
GABINETE	ASSESSOR I	QP-25	03	AMPLO	AS01-HB448 - HB449 - HB451
	ASSESSOR I	QP-25	02	LIMITADO	AS01-HB450 - HB452
	ASSESSOR II	S-03	04	AMPLO	MG12-HB335 a HB337 e HB349
	ASSESSOR II	S-03	06	LIMITADO	MG12-HB338 a 343
	ASS.CHEFE	S-02	01	AMPLO	MG24-HB2
	OF.GABINETE	QP-20	01	LIMITADO	EX02-HB55
	SEC.EXECUTIVO	QP-15	02	LIMITADO	EX08-HB109 e HB110

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO	DIRETOR I	S-03	03	AMPLO	MGO—HR4S7 a HR4S9
	ASSESSOR I	QP-25	01	AMPLO	AS01-HB455
	ASSESSOR I	QP-25	01	LIMITADO	AS01-HB454
	ASSESSOR II	S-03	01	AMPLO	MG12-HB346
	ASSESSOR II	S-03	01	LIMITADO	MG12-HB347
	ASSIST.AUX.	QP-15	01	AMPLO	EX07-HB889
	ASSIST.AUX.	QP-15	02	LIMITADO	EX07-HB890 e HB891
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA	ASSESSOR I	QP-25	01	AMPLO	AS01-HB456
	ASSESSOR I	QP-25	01	LIMITADO	AS01-HB457
	ASSESSOR II	S-03	01	AMPLO	MG12-HB348
	ASSESSOR II	S-03	01	LIMITADO	MG12-HB344
	SEC.EXEC.	QP-15	01	AMPLO	EX08-HB111
	SEC.EXEC.	QP-15	02	LIMITADO	EX08-HB112 e HB113

SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS	DIRETOR I	S-03	01	AMPLO	MG06-HB465
	ASSESSOR I	QP-25	01	AMPLO	AS01-HB453
	ASSESSOR II	S-03	01	LIMITADO	MG12-HB345
	ASSIS.AUX.	QP-15	01	AMPLO	EX07-HB887
	ASSIS.AUX.	QP-15	01	LIMITADO	EX07-HB888
SUP. LICENCIAMENTO E CONTROLE DE OPERAÇÕES	DIRETOR I	S-03	02	AMPLO	MG06-HB463 e HB464
	ASSESSOR I	QP-25	02	LIMITADO	AS01-HB460 e HB461
	ASSESSOR II	S-03	01	AMPLO	MG12-HB353
	ASSESSOR II	S-03	01	LIMITADO	MG12-HB352

SUP. HABITACIONAL	DIRETOR I	S-03	03	AMPLO	MG06-HB460 a HB462
	ASSESSOR I	QP-25	02	LIMITADO	AS01-HB458 e HB459
	ASSESSOR II	S-03	01	AMPLO	MG12-HB350
	ASSESSOR II	S-03	01	LIMITADO	MG12-HB351

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 33.432, de 18 de março de 1992.)

Quadro Setorial de lotação

XXXII - Secretaria de Estado da Habitação

Cargos de Provimento em Comissão

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO
GABINETE	CHEFE DE GABINETE	-	01	AMPLO	MG01 - HB20
	ASSESSOR I	QP-25	01	AMPLO	AS01 - HB319
	DIRETOR II	S-02	01	AMPLO	MG05 - HB52
	OF. GABINETE	QP-20	02	LIMITADO	EX02 - HB40 e 41
	ASSIST. ADMINISTRATIVO	QP-20	02	LIMITADO	EX06 - HB588 e 589
	SEC. EXECUTIVO	QP-15	05	AMPLO	EX08 - HB72 a HB76
	SEC. EXECUTIVO	QP-15	03	LIMITADO	EX08 - HB77 a HB79
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO	DIRETOR II	S-02	01	AMPLO	MG05 - HB95
	ASSIST. ADMINISTRATIVO	QP-20	01	AMPLO	EX06 - HB590
	ASSIST. ADMINISTRATIVO	QP-20	02	LIMITADO	EX06 - HB594 e 595

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA	DIRETOR II	S-02	01	AMPLO	MG05 - HB45
	DIRETOR I	S-03	03	AMPLO	MG06 - HB192 a 194
	ASSIST. ADMINISTRATIVO	QP-20	03	AMPLO	EX06 - HB591 a 593
	ASSIST. ADMINISTRATIVO	QP-20	02	LIMITADO	EX06 - HB596 a 597
	SUPERVISOR III	QP-25	02	LIMITADO	CH03 - HB161 e 162
SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS	DIRETOR II	S-02	01	AMPLO	MG05 - HB113
	DIRETOR I	S-03	02	AMPLO	MG06 - HB190 e 191
	ASSIST. ADMINISTRATIVO	QP-20	01	AMPLO	EX06- HB598
	ASSIST. ADMINISTRATIVO	QP-20	01	LIMITADO	EX06 - HB599
	SUPERVISOR III	QP-25	02	LIMITADO	CH03 - HB159 e 160

SUP. LICENCIAMENTO E CONTROLE DE OPERAÇÕES	DIRETOR II	S-02	01	AMPLO	MG05 - HB44
	ASSIST. ADMINISTRATIVO	QP-20	01	AMPLO	EX06 - HB600
	ASSIST. ADMINISTRATIVO	QP-20	01	LIMITADO	EX06 - HB601

SUPERINTENDÊNCIA HABITACIONAL	DIRETOR II	S-02	01	AMPLO	MG05 - HB51
	ASSIST. ADMINISTRATIVO	QP-20	01	AMPLO	EX06 - HB602
	ASSIST. ADMINISTRATIVO	QP-20	01	LIMITADO	EX06 - HB603