Identifica e codifica cargos de provimento em comissão do Quadro Setorial de Lotação do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL/MG, nº XV, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, criados pela Lei nº 10.632, de 16 de janeiro de 1992.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.632, de 16 de janeiro de 1992,

DECRETA:

art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL/MG, nº XV, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 2º da Lei nº 10.632, de 16 de janeiro de 1992, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 33.414 de 12 de março de 1992)

Quadro Setorial de Lotação

XV - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - DETEL/MG Cargos de provimento em comissão