Decreto nº 33.408, de 11/03/1992

Solicitar norma em áudio

Texto Original

Codifica e identifica cargos de provimento em comissão do Quadro Setorial de Lotação do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, da Lei nº 10.637, de 16 de janeiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam codificados e incluídos no Quadro Setorial de Lotação do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília - no XVII, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 7º, Anexo I, da Lei nº 10.637, de 16 de janeiro de 1992, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º, do Decreto nº 33.408, de 11 de março de 1992)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

XVIII - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

UNIDADE DE REPARTIÇÃO	CLASSE	SÍMBOLO	QUANTIDADE DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DE CARGOS
Gabinete do Diretor Geral	Chefe de Gabinete do ERGEMG/BRASÍLIA	S01	01	Amplo	MG21-RB01
	Assessor II	S03	01	Amplo	MG12-RB462
	Assessor II	S03	02	Limitado	MG12-RB463 e RB464
	Assessor I	QP25	01	Amplo	AS01-RB511
	Assistente Administrativo	QP20	01	Amplo	EX06-RB734
	Assistente Auxiliar	QP15	01	Amplo	EX0 7-RB898
Assessoria Técnica	Assessor-Chefe	S02	01	Amplo	MG24-RB3
	Assessor II	S03	02	Amplo	MG12-RB465 e RB466
	Assessor II	S03	01	Limitado	MG12-RB46 7
	Assessor I	QP25	01	Amplo	AS01-RB512
Diretoria Administrativa e Financeira	Diretor I	S03	01	Amplo	MG06-RB532
	Assessor I	QP25	02	Limitado	AS01-RB513 e RB514
	Assistente Administrativo	QP20	02	Limitado	EX06-RB735 e RB736
	Assistente Auxiliar	QP15	02	Limitado	EX07-RB899 e RB900
Diretoria de Representação	Diretor I	S03	01	Amplo	MG06-RB533
	Assessor I	QP25	01	Amplo	ASO1-RB515
	Assessor I	QP25	01	Limitado	AS01-RB516
	Assistente Administrativo	QP20	01	Amplo	EX06-RB737
	Assistente Administrativo	QP20	01	Limitado	EX06-RB738
	Assistente Auxiliar	QP15	01	Amplo	EX0 7-RB901
	Assistente Auxiliar	AP15	01	Limitado	EX0 7-RB902