Identifica e codifica cargos de provimento em comissão do Quadro Setorial de Lotação do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em São Paulo - nº XLIV, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, criados pela Lei nº 9.958, de 25 de outubro de 1989.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º da Lei nº 9.958, de 25 de outubro de 1989, e 7º da Lei nº 10.637, de 16 de janeiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em São Paulo, nº XLIV, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelos artigos 6º da Lei nº 9.958, de 25 de outubro de 1989, e 7º, da Lei nº 10.637, de 16 de janeiro de 1992, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 33.406, de 11 de março de 1992)

Quadro Setorial de Lotação

XLIV - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SÃO PAULO

Cargos de Provimento em Comissão