DECRETO nº 33.390, de 05/03/1992

Texto Original

Inclui e codifica cargos de provimento em comissão do Quadro Setorial de Lotação da Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, nº XLIII, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, criados pela Lei nº 10.625, de 16 de janeiro de 1992.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.625, de 16 de janeiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, nº XLIII, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 3º da Lei nº 10.625, de 16 de janeiro de 1992, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de março de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 33.390, de 05 de março de 1992)

XLIII - Quadro Setorial de Lotação

Assessoria de Imprensa e Relações Públicas – AIRP

Cargos de provimento em comissão

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Gabinete	Chefe Gabinete	S-01	01	amplo	MG01-IR26
	Asses.de Comun.	S-02	02	amplo	MG19-IR1 e IR2
	Assessor II	S-03	01	limitado	MG12-IR452
Superintendência de Imprensa	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-IR192
Diretoria de Produção	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-IR525
Diretoria de Pesquisa	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-IR526
	Assessor II	S-03	05	limitado	MG12-IR453 a IR457
	Assessor II	S-03	04	amplo	MG12-IR458 a IR461
Superintendência de Publicidade	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-IR193
Diretoria de Apoio à Mídia	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-IR527
Diretoria de Adm. Financeira e Contabilidade	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-IR528
Diretoria de Pessoal	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-IR529
Diretoria de Material, Patrimônio e Serv.Gerais	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-IR530
Diretoria de Planejamento e Informática	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-IR531