Codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Procuradora Geral do Estado – nº XVI, a que se refere o nº 16.868, de 27 de outubro de 1974,criados pela Lei nº 10.637, de 16 de janeiro de 1992.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º do Decreto Nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e 10 da Lei nº 10.637, de 16 de janeiro de 1992,

DECRETA:

Art.1º - Ficam codificados e incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Procuradoria Geral do Estado, nº XVI, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 10 da Lei nº 10.637, de 16 de janeiro de 1992, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamnm de Andrada

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do DECRETO Nº 33333, de 16 de janeiro de 1992)

Quadro Setorial de Lotação

XVI-Procuradoria Geral do Estado

(cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção Superior)