Dispõe sobre as atribuições do cargo de Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos Internacionais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o diposto no artigo 11 da Lei nº 10.637, de 16 de janeiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º- Um dos cargos de Secretário de Estado criados pelo artigo 11 da Lei nº 10.637, de 16 de janeiro de 1992, se denomina Secretário de Estado Extraordinário para assuntos Internacionais e tem as seguintes atribuições:

I- assessorar o Governador do Estado no controle das operações de crédito externo, contraídas ou a serem contraídas pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado;

II- coordenar e avaliar a negociação, contratação e o gerenciamento de créditos externos, de qualquer natureza e origem, em toda a Administração Direta e Indireta do Estado;

III- manifestar-se, previamente, sobre solicitações, negociação, renegociação, aditamentos e outros atos assemelhados, inclusive avais do Tesouro Estadual e quaisquer outras formas de garantia, relacionados com crédito de entidade privada ou governamental estrangeira, organismos internacionais ou multilaterais e organizações não governamentais, sob responsabilidade de órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta do Estado;

IV- manter cadastro atualizado de todas as transações de crédito ou financiamento externo, de responsabilidade da Administração Pública Estadual;

V- constituir e manter banco de dados com informações sobre os assuntos referentes à sua área de atuação;

VI- constituir e coordenar grupo de trabalho para a implementação e acompanhamento de programa e projeto de intercâmbio e cooperação externos nas áreas econômica, científica, técnica, tecnológica, cultural e comercial, envolvendo os setores público e privado;

VII- promover estudos, pesquisas e seminários sobre temas relacionados com sua área de atuação;

VIII- disseminar informações e estudos referentes à sua área de atuação;

IX- manter o Governador informado e atualizado sobre o que se refere a:

a)- eventos internacionais, particularmente de ordem econômica, financeira e comercial, relevantes para a economia do Estado;

b)- oportunidades, interesses e riscos econômicos para o Estado, decorrentes de eventos internacionais;

c)- visitantes estrangeiros de interesse para o Governo do Estado;

d)- iniciativas internacionais recomendáveis ao Governo do Estado junto do Governo Federal, ou em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, visando ao desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e cultural do Estado;

X- coordenar, acompanhar e avaliar as ações das Secretarias de Estado, dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, resultantes de acordo, protocolo, convênio, contrato, recebimento de auxílio material, recursos a fundo perdido e quaisquer outras atividades que envolvam governos de países estrangeiros, entidades privadas estrangeiras ou organismos multilaterais.

Art. 2º- Para o desempenho de suas atribuições, o Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos Internacionais solicitará aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado as informações e os esclarecimentos necessários, que serão prestados nos prazos e condições determinados.

Art. 3º- A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e a Secretaria de Estado da Casa Civil prestarão ao Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos Internacionais, apoio técnico e suporte administrativo.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 1992.

Hélio Garcia – Governador do Estado.