Altera denominação de escola de 1º Grau da rede estadual de ensino, em Belo Horizonte.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – A Escola Estadual Anexa ao Centro de Reeducação Estevão Pinto, situada à Rua Conselheiro Rocha, 3.792, no Município de Belo Horizonte, passa a denominar-se Escola Estadual Anexa à Penitenciária Industrial Estevão Pinto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiroo de 1992.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto