Revoga o Decreto nº 30.102, de 29 de setembro de 1989, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 30.102, de 29 de setembro de 1989, que dá a denominação de Anacleto Falci à Escola Estadual de 2º Grau da rede estadual de ensino, em Divino das Laranjeiras.

Art. 2º- Fica restabelecida a denominação de Nossa Senhora de Fátima referida no Decreto nº 26.212, de 7 de outubro de 1986.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 1991.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto