Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente, a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Fazenda, sob o Código SG04-FA2134, o cargo de Auxiliar de Administração, Código SG04-PM2134, Símbolo QP-16, atualmente lotado no Quadro do Pessoal Civil da Polícia Militar, com sua ocupante, Cleusa Rodrigues das Chagas Campos, Masp. 254.579.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 1991.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Roberto Lúcio Rocha Brant

Bonifácio José Tamm de Andrada