Decreto nº 32.799, de 24/07/1991

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Texto Original

Inclui cargo no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral de Cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Fica incluído no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, nº XIII, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, o cargo criado pelo artigo 13 da Lei nº 9.518, de 29 de dezembro de 1987, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Ficam mantidos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, os cargos de provimento em comissão de Diretor I, identificados com as respectivas unidades, na forma constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 1991.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO I

(a que se refere o Decreto nº 32.799, de 24 de julho de 1991)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

XIII - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

(CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO)

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	SÍMBOLO DE VEN-CIMENTO	Nº DE CAR-GOS	RECRU-TAMEN-TO	CÓDIGO DO CARGO
					ANTERIOR	NOVO
Gabinete	Assessor Chefe	S-02	01	Amplo	AS03-PL02	MG09-PL02

ANEXO II

(a que se refere o Decreto nº 32.799, de 24 de julho de 1991)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

XIII - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

(CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO)

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	SÍM-BOLO DE VEN-CIMENTO	Nº DE CAR-GOS	RECRU-TAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Centro de Orientação Técnica de Estatística e Informações	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG06-PL141
Centro de Processamento e Análise de Estatística e Informações	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG06-PL142
Centro de Documentação e Publicação	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG06-PL66
Centro de Orientação Técnica de Planos e Programas	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG06-PL136
Centro de Planejamento Global e Regional	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG06-PL137
Centro de Planejamento Setorial	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG06-PL138
Centro de Administração de Material e Serviços	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG06-PL159
Centro de Administração Pessoal	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG06-PL160
Centro de Incentivos Fiscais	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG06-PL146
Centro de Acompanhamento da Administração Direta	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG06-PL143
Centro de Acompanhamento da Administração Indireta	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG06-PL144
Centro Técnico de Processamento	Diretor I	S-03	01	Amplo	MG06-PL145