Relota e identifica cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.473, de 5 de junho de 1991,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam relotados com os seus respectivos ocupantes no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – nº XIII, de cargos de provimento efetivo e Coordenação Geral – nº XIII, de cargos de provimento efetivo e em comissão, a que se referem, respectivamente, os Decretos nºs 17.287, de 23 de julho de 1975, e 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos atualmente lotados no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Fazenda – nº IV, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Ficam lotados na Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral os servidores detentores de função pública, atualmente lotados na Superintendência Central de Orçamento.

Art. 3º – Fica transferido para a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral o acervo mobiliário atualmente em uso pela Superintendência Central de Orçamento.

Art. 4º – O Regimento Interno da Junta de Programação Orçamentária e Financeira será aprovado por Resolução Conjunta dos Secretários de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 1991.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 32.758, de 27 de junho de 1991

Cargos de Provimento em Comissão

Cargos de Provimento Efetivo