Inclui e codifica cargo de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 32.451, de 16 de janeiro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º - Fica incluído na Superintendência Central de Modernização Administrativa, o cargo de provimento em comissão, transferido pelo artigo 1º do Decreto nº 32.451, de 16 de janeiro de 1991, na forma constante deste Anexo.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 1991.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Dalmar Chaves Ivo

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº , de 13 de março de 1991)

Quadro Setorial de Lotação nº I

Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração

Cargo de provimento em comissão transferido pelo artigo 1º do Decreto nº 32.451, de 16.01.1991