Identifica e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Saúde, nº VIII, criados pela Lei nº 10.325, de 20 de dezembro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.325, de 20 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Saúde, nº VIII, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 1º da Lei nº 10.325, de 20 de dezembro de 1990, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 1991.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Dalmar Chaves Ivo

Roberval Junqueira Franco

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 32.613, de 11 de março de 1991).

Quadro Setorial de Lotação

VIII - Secretaria de Estado da Saúde

Diretoria Regional de Saúde de Ituiutaba