Regulamenta o Serviço Rural de Defesa e Fomento criado pela Lei 549, de 15 de dezembro de 1919.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais e tendo em vista autorização contida na lei 549, de 15 de dezembro de 1949, decreta:

Art. 1º- As circunscrições centros e postos a que se refere o artigo 3º e seus parágrafos da lei n. 549, serão localizados por decreto executivo, satisfeitos as exigências do artigo 9º.

Art. 2º - O pessoal do Serviço Rural de Defesa e Fomento, cuja distribuição e subordinação administrativa acham-se previstas na Lei n. 549, artigos 3º, 4º,5º e 6º, terá as seguintes atribuições:

I - Aos agrônomos e veterinários compete:

a) Concorrer, por todos os modos, para o melhoramento da agricultura e da pecuária da região, introduzindo novos e eficientes métodos relacionados com a agronomia, zootécnica e veterinária, facilitando e orientando os agricultores e criadores, não só no combate às doenças e pragas das plantas e dos animais, como na aquisição de maquinária, medicamentos e demais utilidades necessárias ao fomento das atividades agro-pecuárias;

b) sugerir às respectivas chefias providências que julgar convenientes ao interesse do serviço;

c) dirigir e fiscalizar a execução dos trabalhos a seu cargo; atender aos interesses na sede e nos chamados dos agricultores e criadores de sua zona de atuação, procurando solucionar todos os problemas de natureza técnica;

d) determinar e fiscalizar os trabalhos a cargo de seus subordinados, remetendo à chefia, até o 5º dia útil de cada mês, relatórios das ocorrências verificadas no mês anterior e, em janeiro de cada ano, relatório geral referente ao exercício findo;

e) manter os estoques de sementes e medicamentos, inseticidas, fungicidas, carrapaticidas e demais material sob sua responsabilidade, enviando à chefia mensalmente, balancete de vendas acompanhado do saldo apurado, de acordo com as normas em vigor;

f) coletar dados estatísticos de produção e previsão de safras, importação e exportação agro-pecuária da região; efetuar o levantamento de todas as suas propriedades agrícolas, contendo esclarecimentos quanto a área, natureza dos terrenos, matas, pastagens, culturas, rebanhos, etc., mantendo atualizado o mapa nosográfico;

g) visitar, na medida do possível, as propriedades compreendidas em sua zona de atuação, independentemente de solicitações, procurando ampliar os serviços a seu cargo e difundir as mais modernas práticas agrícolas, veterinárias e zootécnicas;

h) prestar assistência e orientação técnica aos certames agropecuários, campos de demonstração, produção e reflorestamento, como às associações de classe e às cooperativas;

i) organizar a correspondência e demais papeis referentes a todas as suas atribuições;

j) realizar os trabalhos e comissões que lhes forem deteminados pelos seus superiores.

II - Aos Técnicos - agrícolas e Práticos-Rurais compete:

a) Executar todas as ordens recebidas de seus superiores;

b) exercer suas atividades nas propriedades do município, orientando os respectivos proprietários na prática agro-pecuária racional, condizente com as suas atribuições e de acordo com a orientação superior, informando ao agrônomo e ao veterinário sobre as deficiências e anormalidades encontradas;

c) manter em perfeito estado de conservação todas as máquinas, aparelhos, ferramentas, utensílios e ingredientes sob sua responsabilidade;

d) realizar o preparo mecânico do solo, semeadura e cultivos, de modo que o agricultor aprenda prática e tecnicamente o manejo de máquinas agrícolas; combater as pragas e doenças, ensinando o preparo de inseticidas e fungicidas e sua aplicação; fazer podas e enxertias orientando praticamente os interessados na sua execução; fazer adubações e realizar outras práticas agro-pecuárias;

e) efetuar o controle leiteiro, difundir a prática de preparação de feno, de formação de capineiras, de construção de silos e esterqueiras, do uso de carrapaticidas, do emprego de vacinas, etc.;

f) remeter mensalmente relatório de suas atividades aos agrônomos ou veterinários a que estiverem subordinados;

g) solicitar a presença do agrônomo ou do veterinário para a solução de casos de natureza técnica que estejam fora do alcance de suas atribuições funcionais.

III - Aos datilógrafos-escriturários compete:

a) zelar pela conservação do escritório e manter em perfeita ordem o arquivo do estabelecimento;

b) fazer toda a escrita do estabelecimento, tanto a que diz respeito ao Departamento de Produção Animal como a que se refere ao Departamento de Produção Vegetal;

c) organizar o arquivo de todos os documentos em série, para facilitar a verificação;

d) organizar a documentação de prestação de contas de renda e de custeio;

e) realizar todos os despachos de produtos, mercadorias, etc., da repartição;

f) manter sempre atualizado o inventário de todos os bens do estabelecimento;

g) encerrar, mensalmente, até o 5º dia útil, a escrituração de renda e de custeio do estabelecimento;

h) fazer toda a correspondência da repartição;

i) cumprir as determinações recebidas quer dos agrônomos quer dos veterinários, de acordo com as instruções em vigor.

Art. 3º - Aos chefes de circunscrições, nos termos do artigo 5º, da lei n. 549, além das atribuições gerais que lhes são conferidas neste Regulamento, compete:

a) cumprir e fazer cumprir o presente regulamento;

b) representar oficialmente a circunscrição sob sua responsabilidade;

c) organizar e encaminhar, de acordo com as normas estabelecidas, a prestação de contas dos adiantamentos recebidos;

d) autorizar, para fins de pagamento de diárias, as viagens de todo o pessoal da circunscrição, centros e postos, conferindo e visando as folhas de serviço e os pedidos de diárias de seus subordinados;

e) comunicar, até o dia 2 de cada mês, a sua presença e de seus subordinados ao serviço;

f) propugnar por todos os meios para a maior difusão dos serviços do estabelecimento, fazendo com que se exerça a sua influência no meio rural, junto às autoridades, à imprensa e as associações de classe;

g) cumprir e fazer cumprir as obrigações estipuladas nos acordos de que tratam os artigos 1º e 13º da lei.

Art. 4º - A supervisão técnica e a orientação dos trabalhos dos funcionários do Serviço Rural de Defesa e Fomento ficarão a cargo, respectivamente, do Departamento de Produção Animal e do Departamento de Produção Vegetal.

Parágrafo único - Os escriturários-datilógrafos, de que trata o artigo 6º da lei n. 549, ficam obrigados a prestar serviços tanto aos funcionários do Departamento de Produção Vegetal quanto aos do Departamento de Produção Animal, obedecendo às determinações da chefia da circunscrição a que pertencem.

Art. 5º - O estágio previsto na lei n. 549 para admissão de pessoal do Serviço Rural de Defesa e Fomento terá a duração máxima de 90 (noventa) dias e obedecerá aos programas e normas a serem baixadas pelo Departamento de Produção Animal e Departamento de Produção Vegetal.

Parágrafo único - Fica estabelecido o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste decreto, para o inicio dos estágios, que deverão suceder-se de acordo com as necessidades do Serviço Rural de Defesa do Fomento.

Art. 6º - A admissão de práticas rurais, de acordo com o artigo 14 da lei n. 549, será feita, para os não portadores de certificado, quando aprovados no estágio a que se submeterem nos termos deste Regulamento.

Parágrafo único - Durante a vigência do estágio será atribuída ao estagiário uma diária para efeito de sua manutenção na Capital.

Art. 7º - Os Regulamentos do Departamento de Produção Animal e do Departamento de Produção Vegetal deverão ser adaptados à lei n. 549 no que a ela disser respeito, devendo os respectivos superintendentes, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação deste decreto, submeterem-no à aprovação da Secretaria da Agricultura, com as adequadas modificações.

Art. 8º - A instalação das circunscrições, centros e postos e dos serviços referidos no artigo 7º da lei 549 será feita nos termos do artigo 1º e do artigo 13 da aludida lei, especificando as determinações do seu artigo 9º, e respectivas alíneas, obedecendo-se, em cada caso, a uma formula única previamente aprovada pelo Secretário da Agricultura.

Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário, ouvidos os superintendentes do Departamento de Produção Animal e Departamento de Produção Vegetal.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 1950.

MILTON SOARES CAMPOS

Américo Renê Giannetti