Decreto nº 32.481, de 30/01/1991
Texto Original
Cria o ensino de 2º Grau em unidade estadual de ensino em Córrego Novo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Capítulo I do Decreto nº 30.886, de 25 de janeiro de 1990, e no Parecer nº 836, de 28 de dezembro de 1990, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1º – Fica criado o ensino de 2º Grau na Escola Estadual Pingo D'Água, situada à Avenida Juca Maria, 254, no Município de Córrego Novo, com a habilitação profissional de Técnico em Contabilidade.
Art. 2º- O Ensino de 2º Grau criado neste Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após a comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano curricular.
Art. 3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 1991
NEWTON CARDOSO
Gerson de Britto Mello Boson
Gamaliel Herval