Identifica e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Justiça, nº VII, criados pela Lei nº 9.516, de 29 de dezembro de 1987.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 14, da Lei nº 9.516, de 29 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Justiça, nº VI, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 14, da Lei nº 9.516, de 29 de dezembro de 1987, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Ailton Torres Neves

Dalmar Chaves Ivo

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 32.361, de 18 de dezembro de 1990

Quadro Setorial de Lotação

VI – Secretaria de Estado da Justiça

Cargos de Provimento em Comissão