Decreto nº 32.101, de 21/11/1990
Texto Original
Identifica cargos e provimentos em comissão do Quadro Permanente, de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, criados pela Lei nº 10.235, de 18 de julho de 1990.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e artigo 3º da Lei nº 10.235, de 18 de julho de 1990,
DECRETA:
Art. 1º – Os cargos de classes do Quadro Específicao de Provimeno em Comissão do Quadro Permanente, de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, criados pelo artigo 3º da Lei nº 10.235, de 18 de julho de 1990, ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Saúde, VIII, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, para a Diretoria Regional de Saúde de Unaí, na forma constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 1990.
NEWTON CARDOSO
Gerson de Britto Mello Boson
Roberval Junqueira Franco
Dalmar Chaves Ivo
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 32.101, de 21 de novembro de 1990.)
Quadro Setorial de Lotação
Secretaria de Estado da Saúde
UNIDADE DA REPARTIÇÃO |
CLASSE |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
Nº DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
CÓDIGO DOS CARGOS |
Diretoria Regional de Saúde de Unaí |
Diretor I |
S-03 |
01 |
Limitado |
MG06-SA409 |
Diretoria Regional de Saúde de Unaí |
Assist. Adm. |
QP-20 |
02 |
Limitado |
WX06-SA712 e SA713 |