Decreto nº 32.101, de 21/11/1990

Texto Original

Identifica cargos e provimentos em comissão do Quadro Permanente, de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, criados pela Lei nº 10.235, de 18 de julho de 1990.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e artigo 3º da Lei nº 10.235, de 18 de julho de 1990,

DECRETA:

Art. 1º – Os cargos de classes do Quadro Específicao de Provimeno em Comissão do Quadro Permanente, de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, criados pelo artigo 3º da Lei nº 10.235, de 18 de julho de 1990, ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Saúde, VIII, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, para a Diretoria Regional de Saúde de Unaí, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Roberval Junqueira Franco

Dalmar Chaves Ivo

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 32.101, de 21 de novembro de 1990.)


Quadro Setorial de Lotação

Secretaria de Estado da Saúde

UNIDADE DA REPARTIÇÃO

CLASSE

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Nº DE CARGOS

RECRUTAMENTO

CÓDIGO DOS CARGOS

Diretoria Regional de Saúde de Unaí

Diretor I

S-03

01

Limitado

MG06-SA409

Diretoria Regional de Saúde de Unaí

Assist. Adm.

QP-20

02

Limitado

WX06-SA712 e SA713