Altera jurisdição de Delegacia Regional de Ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – O Município de Morro do Pilar passa a integrar a jurisdição da 2ª Delegacia Regional de Ensino de Belo Horizonte.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Gamaliel Herval