Declara de utilidade pública o “Abrigo Jesus”.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n. 187, de 23 de agosto de 1948, resolve declarar de utilidade pública o “Abrigo Jesus”, sociedade civil, de caráter filantrópico, com sede na Capital deste Estado, destinada a internar, proteger e educar a infância desvalida.

Assim o tenham entendido as autoridades a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, para que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 21 de outubro de 1949.

MILTON SOARES CAMPOS

Pedro Aleixo