Decreto nº 31.723, de 28/08/1990

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Texto Original

Identifica e codifica cargos de provimento em comissão e efetivo no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação, nº III, criados pela Lei nº 10.217, de 5 de julho de 1990.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e artigo 1º da Lei nº 10.217, de 5 de julho de 1990,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação, nº III (31ª Delegacia Regional de Ensino de Conselheiro Lafaiete), de cargos de provimento em comissão e efetivo, a que se referem, respectivamente, os Decretos nºs 16.686, de 27 de outubro de 1974 e 17.287, de 23 de julho de 1975, os cargos criados pelo artigo 1º da Lei nº 10.217, de 13 de julho de 1990, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Gamaliel Herval

Dalmar Chaves Ivo

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 31.723, de 28 de agosto de 1990

Quadro Setorial de Lotação

III – Secretaria de Estado da Educação

31ª Delegacia Regional de Ensino de Conselheiro Lafaiete

a) Cargos de Provimento em Comissão

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGOS DOS CARGOS
Gabinete	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-ED407
Gabinete	Assessor I	QP-25	01	Amplo	AS01-ED419
Gabinete	Assist. Adm.	QP-20	01	Limitado	EX06-ED710
Gabinete	Assist. Aux.	QP-15	02	Limitado	EX07-ED874 e ED875
Divisão Administrativa e Financeira	Supervisor III	QP-25	01	Limitado	CH03-ED572
Divisão de Recursos Humanos	Supervisor III	QP-25	01	Limitado	CH03-ED573
Divisão de Apoio Técnico	Supervisor III	QP-25	01	Limitado	CH03-ED574
Divisão de Organização e Dinâmica Escolar	Supervisor III	QP-25	01	Limitado	CH03-ED575
Divisão de Educação e Cultura	Supervisor III	QP-25	01	Limitado	CH03-ED575
Serviço de Finanças	Supervisor II	QP-20	01	Limitado	CH02-ED896
Serviço de Administração e de Rede Física	Supervisor II	QP-20	01	Limitado	CH02-ED897
Serviço de Administração de Pessoal	Supervisor II	QP-20	01	Limitado	CH02-ED898
Serviço de Desenvolvimento de Recursos Humanos	Supervisor II	QP-20	01	Limitado	CH02-ED899
Serviço de Registro e Preparo de Pagamentos	Supervisor II	QP-20	01	Limitado	CH02-ED900
Serviço de Doc. e Informações Educacionais	Supervisor II	QP-20	01	Limitado	CH02-ED901
Serviço de Organização e Sistemas	Supervisor II	QP-20	01	Limitado	CH02-ED902
Serviço de Organização e Dinâmica Escolar	Supervisor II	QP-20	01	Limitado	CH02-ED903
Serviço de Inspeção Escolar	Supervisor II	QP-20	01	Limitado	CH02-ED904
Serviço de Educação Formal	Supervisor II	QP-20	01	Limitado	CH02-ED905
Serviço de Educação não Formal	Supervisor II	QP-20	01	Limitado	CH02-ED906

b) Cargos de Provimento Efetivo

CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
NS-08 Técnico de Administração	QP21	01	NS08-ED290
NS-10 Psicólogo	QP21	01	NS10-ED210
NS-17 Bibliotecário	QP21	01	NS17-ED3254
NS-21 Pedagogista	QP21	02	NS21-ED207 e ED208
NS22 Sociólogo	QP21	01	NS22-ED117
NS-31 Técnico de Conteúdo Curricular	QP21	06	NS32-ED219 e ED224
NS32 Pedagogo	QP21	16	NS32-ED1600 a ED1615
NS-33 Técnico em Assuntos Educacionais	QP21	11	NS33-ED1594 a ED1604
SG-04 Auxiliar de Administração	QP11	02	SG04-ED2593
SG-27 Assistente Técnico Pedagógico	QP15	05	SG27-ED212 a ED216
SG-28 Assistente Técnico Educacional	QP15	17	SG28-ED2243 a ED2259
SG-29 Técnico em Processamento de Dados	QP15	01	SG29-ED39
SG-30 Técnico em Edificações	QP15	02	SG30-ED53 e ED54
PG-01 Agente de Administração	QP06	01	PG01-ED2609
NE-01 Motorista	QP07	02	NE01-ED710 a ED711
NE-07 Serviçal	QP01	03	NE07-ED40.373 a ED40.375