Decreto nº 31.721, de 28/08/1990
Texto Original
Identifica e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação, nº III, criados pela Lei nº 10.171, de 16 de maio de 1990.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 10.171, de 16 de maio de 1990,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação, nº III, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 5º da Lei nº 10.171, de 16 de maio de 1990, na forma constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de Agosto de 1990.
NEWTON CARDOSO
Gerson de Britto Mello Boson
Gamaliel Herval
Dalmar Chaves Ivo
ANEXO
(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 31.721, de 28 de agosto de 1990
Quadro Setorial de Lotação
III – Secretaria de Estado da Educação
Cargos de Provimento em Comissão
UNIDADE |
CLASSE |
CÓDIGO |
SÍMBOLO |
CÓDIGO DOS CARGOS |
Diretoria de Administração Financeira |
Diretor I |
MG06-ED410 |
S-03 |
01 |
Diretoria e Contabilidade |
Diretor I |
MG06-ED411 |
S-03 |
01 |
Diretoria de Auditoria |
Diretor I |
MG06-ED412 |
S-03 |
01 |