Identifica e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação, nº III, criados pela Lei nº 10.171, de 16 de maio de 1990.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 10.171, de 16 de maio de 1990,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação, nº III, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 5º da Lei nº 10.171, de 16 de maio de 1990, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de Agosto de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Gamaliel Herval

Dalmar Chaves Ivo

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 31.721, de 28 de agosto de 1990

Quadro Setorial de Lotação

III – Secretaria de Estado da Educação

Cargos de Provimento em Comissão