Decreto nº 31.545, de 19/07/1990 (Revogada)

Solicitar norma em áudio

Texto Atualizado

Disciplina a forma de tributação, pelo ICMS, e o controle fiscal das remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

(O Decreto nº 31.545, de 19/7/1990, foi revogado pelo Decreto nº 32.256, de 12/12/1990.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, com as alterações dos Convênios ICMS 01/90, 02 /90 e 06/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula segunda do Convênio ICMS 44/89, de 24 de abril de 1989,

DECRETA:

Art. 1º - São isentas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as saídas de produtos industrializados de origem nacional, com destino a contribuinte do imposto localizado no Município de Manaus, para fins de comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, exceto:

I - as saídas de armas e munições, de perfumes, de fumo, de bebidas alcoólicas e de automóveis de passageiros, relacionados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, 22 (Posições 2203 a 2206 e 2208) e 87 (Posição 8703, mesmo desmontados "CDK", ainda que incompletos, exceto ambulância), da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH;

II - a contar de 22 de junho de 1990, as saídas de açúcar de cana, da Posição 1701 da NBM/SH, observado o disposto no artigo 4º;

III - a contar de 1º de julho de 1990, as saídas dos produtos relacionados, de acordo com a classificação da NBM/SH, no Anexo Único deste Decreto, observado o disposto no artigo 5º.

Art. 2º - A isenção prevista no artigo anterior e as reduções de base de cálculo a que se referem os artigos 4º e 5º:

1) - somente se aplicam se o remetente abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, em decorrência do benefício, com indicação expressa na respectiva nota fiscal;

2) - ficam condicionadas à comprovação da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, na forma prevista no artigo 7º;

3) - implicam o estorno de créditos fiscais, nas hipóteses e nas formas previstas neste Decreto.

Art. 3º - O contribuinte perderá o direito aos benefícios se a mercadoria, objeto da operação isenta ou com redução de base de cálculo, sair da Zona Franca de Manaus, hipótese em que o ICMS, ou sua diferença, será devido a este Estado, com os acréscimos legais, salvo se a mesma tiver sido submetida a processo de industrialização naquela Zona Franca.

Art. 4º - Na saída tributada de açúcar de cana, a que se refere o inciso II do artigo 1º, será observado o seguinte:

I - no período de 22 de junho a 31 de dezembro de 1990, sendo a mercadoria destinada a contribuinte localizado no Município de Manaus, para fins de comercialização ou industrialização, a base de cálculo do ICMS corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação;

II - para efeito do estorno a que se refere o inciso anterior, serão estornados 50% (cinquenta por cento) dos créditos fiscais relacionados com as entradas de insumos utilizados na sua fabricação e embalagem ou, se for o caso, com a entrada da mesma mercadoria;

III - para efeito do estorno a que se refere o inciso anterior, caso algum insumo tenha sido adquirido sem pagamento do imposto, inclusive em razão de diferimento, o contribuinte recolherá o ICMS incidente na operação ou prestação relacionadas com a aquisição, calculada sobre 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente, sem direito de lançar o respectivo montante como crédito fiscal;

IV - a contar de 1º de janeiro de 1991, o imposto será calculado sobre o valor integral da operação.

Art. 5º - Para efeito de apuração do ICMS relativo às operações com os produtos relacionados no Anexo Único deste Decreto, sendo a mercadoria destinada a contribuinte localizado no Município de Manaus, para fins de comercialização ou industrialização, serão observadas as reduções de base de cálculo nele previstas.

Parágrafo único - Nas saídas a que se refere este artigo com o imposto calculado sobre a base reduzida, será observado o seguinte:

1) - sendo o remetente o próprio fabricante da mercadoria, não será exigido o estorno dos créditos fiscais relativos às entradas de insumos utilizados no processo de industrialização e como embalagem;

2) - sendo o remetente estabelecimento comercial ou diferente do fabricante, o crédito relativo à entrada da mercadoria será estornado na mesma proporção da redução da base de cálculo;

3) - para efeito do disposto no item anterior, caso a mercadoria tenha sido adquirida sem pagamento do imposto, inclusive em razão de diferimento, o contribuinte recolherá o ICMS incidente na operação ou prestação relacionadas com a aquisição, calculado sobre o valor correspondente à redução, sem direito de lançar o respectivo montante como crédito fiscal.

Art. 6º - Nas saídas isentas a que se refere o artigo 1º, será observado o seguinte:

I - sendo o remetente da mercadoria o próprio fabricante:

a - até 31 de dezembro de 1990, não serão estornados os créditos fiscais relativos às entradas de insumos utilizados na fabricação e embalagem do produto saído com a isenção, salvo na hipótese de utilização de matéria prima de origem animal ou vegetal com valor superior ao dispendido com a mão de obra empregada para sua industrialização, cujos créditos serão estornados;

b - a contar de 1º de janeiro de 1991, serão estornados todos os créditos fiscais relacionados com a aquisição de insumos utilizados na fabricação e embalagem do produto saído com a isenção;

II - sendo o remetente estabelecimento comercial ou diferente do fabricante, serão estornados os créditos fiscais relativos à entrada da mercadoria saída com a isenção;

III - para efeito do estorno previsto nos incisos anteriores, caso algum insumo, ou a mercadoria, tenha sido adquirido sem recolhimento do ICMS, inclusive em razão de diferimento, o contribuinte recolherá o imposto incidente na operação ou prestação relacionadas com a aquisição, sem direito de lançar o respectivo valor como crédito fiscal.

Art. 7º - Na remessa de produto industrializado para a Zona Franca de Manaus, com a isenção prevista no artigo 1º, ou com as reduções de base de cálculo referidas nos artigos 4º e 5º, será emitida nota fiscal em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - após visada pela repartição fazendária a que estiver subordinado o contribuinte, acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;

II - 2ª via - após visada pela repartição referida no inciso anterior acompanhará a mercadoria e servirá para controle do fisco do Estado do Amazonas;

III - 3ª via - após visada pela repartição referida no inciso I, acompanhará a mercadoria até o destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento de transporte, à unidade de Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que as visará, retendo a 3ª via da nota fiscal e devolvendo a via do conhecimento de transporte, que deverá ser enviada ao remetente da mercadoria;

IV - 4ª via - será retida pela repartição fazendária referida no inciso I, no momento da aposição do "visto";

V - 5ª via - ficará presa ao bloco para exibição do fisco.

§ 1º - A nota fiscal além dos requisitos exigidos no artigo 114 do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 24.224, de 28 de dezembro de 1984, e adaptado pelo Decreto nº 29.273, de 14 de março de 1989, conterá lançados em destaque:

1) - o número de inscrição do destinatário junto à SUFRAMA;

2) - o código identificativo do Município remetente da mercadoria para a Zona Franca de Manaus, estabelecido em resolução da Secretaria do Estado da Fazenda.

§ 2º - A 4ª via da nota fiscal, retida no momento do "visto", será dentro de 5 (cinco) dias, remetida à Divisão de Fiscalização - DF ou Divisão de Fiscalização e Tributação - DFT da respectiva Superintendência Regional da Fazenda, para fins do controle previsto no artigo 9º.

§ 3º - Na hipótese de a nota fiscal ser emitida por processamento eletrônico de dados, em 3 (três) vias, as 1ª e 2ª vias do documento, acompanhadas de 2 (duas) vias adicionais ou cópias reprográficas da 1ª via, serão apresentadas na repartição fazendária a que estiver subordinado com o contribuinte.

§ 4º - As 1ª e 2ª vias da nota fiscal referida no parágrafo anterior, após visadas pela repartição, acompanharão a mercadoria e serão entregues ao destinatário.

§ 5º - As vias adicionais ou as cópias referidas no § 3º, terão a seguinte destinação:

1) - 1 (uma) via adicional, ou cópia, após visada, acompanhará a mercadoria até o destino e será entregue na unidade da SUFRAMA, na forma e para os fins previstos no inciso III;

2) - a outra via adicional, ou cópia, será retida pela repartição fazendária, no momento da aposição do "visto".

Art. 8º - Relativamente ao transporte, não havendo emissão do respectivo conhecimento de transporte, a exigência deste documento será suprida por declaração do transportador, datada e visada pela SUFRAMA, de que a mercadoria foi entregue ao destinatário.

Parágrafo único - o remetente de mercadoria deverá conservar pelo prazo de 5 (cinco) anos a via do conhecimento de transporte a que se refere o inciso III do artigo anterior, ou a declaração do transportador referido neste artigo.

Art. 9º - A prova de internamento da mercadoria na Zona Franca de Manaus será produzida mediante comunicação da SUFRAMA ao fisco de Minas Gerais, na forma estabelecida no convênio ICM/ 84, de 11 de setembro de 1984.

§ 1º - Na hipótese de não ser recebida a comunicação referida no "caput" deste artigo, até o final do quarto mês subsequente ao da remessa da mercadoria, será iniciada ação fiscal junto ao remetente, para exigência do ICMS que deixou de ser pago.

§ 2º - Se for constatado, no início ou no transcorrer da ação fiscal, que existe em poder do contribuinte o conhecimento de transporte visado na forma do inciso III do artigo 7º, o fisco solicitará informações à SUFRAMA.

§ 3º - A confirmação, pela SUFRAMA, do não internamento da mercadoria determinará o prosseguimento da ação fiscal.

Art. 10 - A DF e as DFT manterão arquivo específico das vias dos documentos retidos na forma do inciso IV e do item 2 do § 5º, do artigo 7º, e providenciarão as verificações necessárias para a apuração da regularidade das operações.

Art. 11 - Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 24.224, de 28 de dezembro de 1984, e adaptado pelo Decreto nº 29.273, de 14 de março de 1989:

a - inciso LVIII e §§ 19 e 20 do artigo 8º;

b - inciso III e § 7º do artigo 80;

c - artigo 157;

II - o artigo 6º do Decreto nº 31.457, de 2 de julho de 1990.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Jairo José Isaac

ANEXO ÚNICO

DECRETO Nº 31.545, DE 19 DE JULHO DE 1990

(a que se refere o inciso III do artigo 1º)

POSIÇÃO	SUBPOSIÇÃO	ITEM/SUBITEM	% DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
POSIÇÃO	SUBPOSIÇÃO	ITEM/SUBITEM	DE 01/07 A 31/12/90	A PARTIR DE 01/01/91
0201 e 0202			80	60
0204			80	60
0205	00	0200 e 0300	50	0
0206			80	60
0210	20 e 90		80	60
0302 a 0307			60	20
0501 a 0503			90	80
0504			80	60
0505 a 0510			90	80
0511	91	0101	75	50
0511	91	0104 a 0300	90	80
0511	99		90	80
0603	90		90	80
0604			90	80
0801	10	0200	60	20
0801	20	0200, 0300, e 9900	50	0
0802	12,22 e 32		60	20
0802	40	0200	60	20
0901	12		50	0
0901	21	0100	50	0
0901	22,30 e 40		50	0
0903			85	70
0904			50	0
0905			50	0
0906	20		50	0
0907	00	0200	50	0
0908 a 0910			50	0
1006	20 a 40		50	0
1101 e 1102			50	0
1103	11 e 12		50	0
1103	13	0000	76,925	53,85
1103	14 a 29		50	0
1104 a 1109			50	0
1201			50	0
1202	10	0200 e 9900	50	0
1202	20		50	0
1203 a 1207			50	0
1208	10		50	0
1208	90		70	40
1211 a 1214			50	0
1302			70	40
1404	20		50	0
1507	10		69,225	38,45
1511	10		67,50	35
1515	30	0100	55,313	10,625
1521	10	0100	70	40
1701	11	0200, 0300 e 9900	50	0
1701	12	0200, 0300 e 9900	50	0
1701	99	0200 e 9900	50	0
1702 e 1703			50	0
1801	00	0200	50	0
1802 a 1805			57,21	14,42
1806	20	0103 e 0199	50	0
2009	1 a 50		67,50	35
2009	60		84,62	69,24
2009	70 a 90		67,50	35
2301			85	70
2302	10 a 40		80,77	61,54
2302	50		57,305	14,61
2304			57,305	14,61
2305			80,77	61,54
2306	10 a 60		80,77	61,54
2306	90	01	76,925	53,85
2306	90	02, 03 e 9900	80,77	61,54
2308			80	60
2309	90	04	80	60
2401 a 2403			67,50	35
2501	00	0101 e 0199	60	20
2501	00	02 e 9900	60	20
2502 e 2503			85	70
2504			72,50	45
2505 e 2506			85	70
2507			72,50	45
2508	10		50	0
2508	20 a 70		85	70
2509 a 2514			85	70
2515 e 2516			50	0
2517 a 2522			85	70
2524 a 2530			85	70
2601			50	0
2602 a 2615			72,50	45
2616			85	70
2617 a 2621			72,50	45
2815	1		50	0
2818			87,50	75
2820			80	60
2903	15		50	0
2906	11	0000	69,23	38,46
2938	10		80	60
2939	90	0300	80	60
3201	90		85	70
3301	11 a 26		67,50	35
3301	29	0100 a 1000	67,50	35
3301	29	1100	50	0
3301	29	9900	67,50	35
3301	30 a 90		67,50	35
3302			67,50	35
3504	00	01	85	70
3504	00	9900	96	92
3805	10		67,50	35
3806 e 3807			67,50	35
4001			50	0
4002			85	70
4003			50	0
4004 a 4006			85	70
4101 a 4103			50	0
4104	10	0100, 02	84,615	69,23
4104	10	0301	92,305	84,61
4104	10	0302	84,615	69,23
4104	10	0303	88,46	76,92
4104	10	0304, 0305	92,305	84,61
4104	10	0399, 9900	84,615	69,23
4104	2		84,615	69,23
4104	31	0100 e 0201	84,615	69,23
4104	31	0202	88,46	76,92
4104	31	0203	92,305	84,61
4104	31	0299, 9900	84,615	63,29
4104	39	0100	84,615	69,23
4104	39	0201	92,305	84,61
4104	39	0299, 9900	84,615	69,23
4105	1		84,615	69,23
4105	20	0100	92,305	84,61
4105	20	9900	84,615	69,23
4106	1		84,615	69,23
4106	20	0100	92,305	84,61
4106	20	9900	84,615	69,23
4107			84,615	69,23
4108 a 4111			92,305	84,61
4301			50	0
4302			84,615	69,23
4401 a 4409			50	0
4702 a 4706			65	30
5001 a 5003			50	0
5004 e 5005			80,77	61,54
5101 a 5104			50	0
5105 a 5108			90	80
5110			90	80
5201 a 5203			50	0
5301			50	0
5305	1 a 91		50	0
5306 a 5308			90	80
5402 a 5405			90	80
5503 a 5507			90	80
5509 a 5510			90	80
7101 a 7107			90	80
7108			90	80
7109 a 7112			90	80
7201			80	60
7202			50	0
7203 a 7207			70	40
7208 a 7212			75	50
7213			80	60
7214 a 7216			85	70
7218 a 7229			75	50
7601 a 7604			87,50	75
8001			90	80
8111			80	60

NOTAS:

1 - na posição 0303, excluem-se os peixes frescos;

2 - nas posições 0306 e 0307, excluem-se os crustáceos vivos e os frescos;

3 - na posição 0604, excluem-se as folhagens, folhas, ramos, e outras partes das plantas sem folhas nem botões de flores, e ervas, musgos e líquens, para boquês (ramos) ou para ornamentação, frescos;

4 - na posição 0801, excluem-se os frescos;

5 - nas posições 1201 a 1207, excluem-se os grãos;

6 - na posição 2009, incluem apenas os sucos concentrados;

na posição 5110, excluem-se os produtos acondicionados para venda a retalho;

8 - na posição 8111, excluem-se as obras;

9 - na posição 5308, excluem-se a posição 5308.90.02 (fios e sisal).

=========================

Data da última atualização: 24/9/2014.