Inclui cargos de provimento em comissão e efetivos no Quadro Setorial de Lotação da Procuradoria Geral do Estado nº XVI – Central de Documentação, Informação e Divulgação – criados pela Lei nº 10.171, de 16 de maio de 1990.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974 e art. 3º da Lei nº 10.171, de 16 de maio de 1990,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Procuradoria Geral do Estado, nº XVI, para a Central de Documentação, Informação e Divulgação, os cargos de provimento em comissão e efetivos, a que se referem respectivamente os Decretos nºs 16.686, de 27 de outu bro de 1974 e 17.287, de 23 de julho de 1975, criados pelo artigo 3º da Lei nº 10.171, de 16 de maio de 1990, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Dalmar Chaves Ivo

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do DECRETO Nº 31.381, de 19 junho de 1990)

Quadro Setorial de Lotaão

XVI – Procuradoria Geral do Estado

Central de Documentação, Informação e Divulgação

a) Cargos de Provimento em Comissão

b) Cargos de Provimento Efetivo