Decreto nº 31.381, de 19/06/1990
Texto Original
Inclui cargos de provimento em comissão e efetivos no Quadro Setorial de Lotação da Procuradoria Geral do Estado nº XVI – Central de Documentação, Informação e Divulgação – criados pela Lei nº 10.171, de 16 de maio de 1990.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974 e art. 3º da Lei nº 10.171, de 16 de maio de 1990,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Procuradoria Geral do Estado, nº XVI, para a Central de Documentação, Informação e Divulgação, os cargos de provimento em comissão e efetivos, a que se referem respectivamente os Decretos nºs 16.686, de 27 de outu bro de 1974 e 17.287, de 23 de julho de 1975, criados pelo artigo 3º da Lei nº 10.171, de 16 de maio de 1990, na forma constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 1990.
NEWTON CARDOSO
Gerson de Britto Mello Boson
Dalmar Chaves Ivo
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do DECRETO Nº 31.381, de 19 junho de 1990)
Quadro Setorial de Lotaão
XVI – Procuradoria Geral do Estado
Central de Documentação, Informação e Divulgação
a) Cargos de Provimento em Comissão
UNIDADE |
CLASSE |
SÍMBOLO |
Nº DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
CÓDIGO DO CARGO |
Central de Documentação, Informação e Divulgação |
Diretor I |
S-03 |
01 |
Limitado |
MG-06 PR 406 |
Divisão de Biblioteca e Referência Técnicas |
Assessor I |
QP-25 |
01 |
Limitado |
AS-01 PR 418 |
Divisão de Documentação e Divulgação |
Supervisor II |
QP-20 |
01 |
Limitado |
CH-02 PR 895 |
b) Cargos de Provimento Efetivo
CLASSE |
Nº DE CARGOS |
SÍMBOLO |
CÓDIGO DOS CARGOS |
Datilógrafo Mecanógrafo |
02 |
QP-08 |
PG-14 – PR 2988 e PR 2989 |