Revoga o Decreto nº 31.021, de 21 de março de l990.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 31.021 de 21 de março de 1990, que dispõe sobre a competência e área de jurisdição da 37ª Delegacia Regional de Ensino, com sede em Pouso Alegre.

Art. 2º - Fica restabelecida a vigência do Decreto nº 29.804, de 20 de julho de l989, que cria a 37ª Delegacia Regional de Ensino , com sede em Pouso Alegre, e dispõe sobre a sua competência e área de jurisdição.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Gamaliel Herval